ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.060/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.060/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 DE MAIO DE 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 585/PGE/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 197.159,72 (cento e noventa e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), proveniente de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 585/PGE-2022, conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610022.1083

REF. SALAS S. JARDIM CV 585/PGE/2022

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇOES

1.571.0000.0000

33.933,21

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇOES

2.571.0000.0000

163.226,51

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

197.159,72

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do CONVÊNIO Nº 585/PGE-2022, que entre si celebram o Governo do Estado/Procuradoria Geral do Estado-PGE, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC e a CONVENENTE: o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, OBJETO: REFORMA DAS SALAS DE AULAS DA ESCOLA MUNICIPAL SILVA JARDIM NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, cuja execução do projeto constante do Plano de Trabalho com adequação (ID. 1.5EC.71F); RECURSO INICIAL DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 130.786,88 (cento e trinta mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos); RECURSO DA CONTRAPARTIDA INICIA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 6.883,52 (seis mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE INICIAL: R$ 137.670,40 (cento e trinta e sete mil seiscentos e setenta reais e quarenta centavos); RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ 31/12/2024: R$ 25.556,11 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e onze centavos) que somado ao recurso perfaz o valor total do recurso de R$ 163.226,51 (cento e sessenta e três mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos) disposto na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14.520-3 / BB. SITUAÇÃO DO CONVÊNIO: O recurso do convênio foi inserido no orçamento, processado, licitado, e após a realização da licitação e dado a ordem de serviço da obra, a empresa fez vários questionamentos, os quais foram analisados pelo engenheiro fiscal, os quais foram acatados, foi realizado o ajuste do projeto que ficou no valor de R$ 59.489,32 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) e encaminhado à SEDUC as peças técnicas, e solicitado repasse complementar da SEDUC no valor de R$ 29.647,16 (vinte e nove reais, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), e aumento de contrapartida do município no valor de R$ 1.560,37 (um mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), e solicitou a utilização dos rendimentos de aplicação no valor de R$ 28.281,79 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), passando o valor global do recurso a ser R$ 197.159,72 (cento e noventa e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), sendo:

§1º - RECURSO INICIAL DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 130.786,88 (cento e trinta mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) mais o repasse complementar no valor de R$ 29.647,16 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), que soma o valor de R$ 160.434,04 (cento e sessenta mil, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatro centavos);

§ 2º - RECURSO INICIAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 6.883,52 (seis mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), mais a contrapartida complementar no valor de R$ 1.560,37 (um mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e sete centavos) que soma o valor de R$ 8.443,89 (oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos);

§ 3º - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADO: R$ 28.281,79 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos);

§ 4º – O Crédito do recurso no valor global de R$ 197.159,72 (cento e noventa e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), será inserido no orçamento vigente, conforme segue:

a) Por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 163.226,51 (cento e sessenta e três mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos);

b) Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 32.372,84 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sendo: R$ 29.647,16 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) de recurso complementar do repasse do ESTADO e R$ 2.725,68 (dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) de rendimentos de aplicação financeira no exercício vigente;

c) Por Suplementação Orçamentária realizada por Anulação de Dotação da contrapartida complementar do Município no valor de R$ 1.560,37 (um mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.02.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

FUNC. PROG.

99.9999999.9999

Reserva de Contingencia

CATEG. ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

148

1.500.0000.0000

1.560,37

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

1.560,37

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D2F71BCA