ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº2.498/2.021 ARIQUEMES,RO 22 DE JUNHO DE 2.021. "DISPÕE SOBRE A OFERTA E O EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL DE Nº2.498/2.021 ARIQUEMES,RO 22 DE JUNHO DE 2.021.

 

"DISPÕE SOBRE A OFERTA E O EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES RESENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1ºConsideram-se serviços funerários, para os fins e efeitos desta Lei, as atividades de:

I - comercialização/fornecimento de urna(s) e paramentos funerários;

II - a conservação de cadáveres e/ou de restos mortais humanos;

III - higienização de cadáveres e/ou de restos mortais humanos;

IV - tamponamento de cadáveres e/ou de restos mortais humanos;

V - formolização de cadáveres e/ou de restos mortais humanos;

VI - necromaquiagem;

VII - ornamentação de urnas funerárias;

VIII - remoção de cadáveres e/ou de restos mortais humanos;

IX - cortejo fúnebre; 16/06/2021 Mensagem de Projeto de lei 20 de 03/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 329030 e CRC: D48DFBCC). 5/14

X - organização e administração de velórios;

XI - montagem de câmara ardente ou paramentos necessários a cerimônia fúnebre;

XII - traslado intermunicipal ou interestadual por via terrestre ou aérea, de cadáveres e/ou de restos mortais humanos;

Art. 2ºOs serviços funerários no município de Ariquemes/RO são de caráter público essencial, devendo a oferta aos respectivos destinatários/usuários desses serviços atender as condições de cortesia, discrição, urbanidade, regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, eficiência, segurança e modicidade das tarifas.

Art. 3ºEnquanto não outorgados formalmente mediante o regime de concessão ou de permissão, submetidos à via licitatória, os serviços funerários no município de Ariquemes/RO poderão ser prestados pela iniciativa privada, por meio de estabelecimentos já instalados na circunscrição municipal, desde que observado e atendido o integral cumprimento das exigências e obrigações consignadas na presente Lei.

Art. 4ºO serviço funerário poderá ser prestado por estabelecimento de fora da circunscrição municipal em caso de:

I - Óbito ocorrido em Ariquemes, de pessoa domiciliada em outro município, quando o serviço poderá ser realizado por empresa daquela localidade, mediante recolhimento de taxa ao Município de Ariquemes, conforme regulamentação específica

II - Óbito ocorrido em outro município, mas a família opta pelo sepultamento em Ariquemes, com prévia autorização do Poder executivo municipal Ariquemense;

§ 1º A trasladação de corpos para sepultamento em outro município só será permitida mediante a emissão de nota fiscal de todos os serviços efetivamente prestados;

§ 2º Quando o corpo for transladado para município localizado a uma distância superior a 50 km (cinqüenta quilômetros) será obrigatória a devida preparação visando assegurar condições mínimas ao transporte, preservando questões ambientais e de saúde;

§ 3º Nos casos de transporte por via aérea, observar-se-ão as normas procedimentais específicas;

§ 4º Os estabelecimentos funerários deverão estar comprovadamente regularizados nos municípios de origem, bem como previamente cadastrados no órgão municipal competente, além de ter que efetuar o recolhimento da devida taxa à municipalidade;

§ 5º As funerárias de outros municípios deverão apresentar toda a documentação necessária para sua perfeita identificação e de verificação da regularidade de sua situação, bem como de seus empregados e contratados, a critério do órgão municipal competente.

Art. 5ºOs estabelecimentos funerários devem reunir/possuir os seguintes documentos, observando o ano vigente, quando necessário para o seu pleno funcionamento:

I - Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo setor de finanças ou fazenda municipal, autorizando o desenvolvimento das atividades no município;

II - Alvará/Licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal;

III - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde PGRSS, analisado e aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal;

IV - Alvará/Licença expedida pela do Corpo de Bombeiros;

V - Alvará/Licença Ambiental expedida pela Secretaria de Meio Ambiente Municipal ou Estadual, conforme pactuação.

Art. 6ºOs serviços funerários, no município de Ariquemes/RO, sujeitar-se-ão sempre à fiscalização do Poder Executivo municipal, com a cooperação dos respectivos destinatários/usuários e dos próprios estabelecimentos funerários.

Art. 7ºConstituem direitos e garantias dos destinatários/usuários dos serviços funerários, sem prejuízo do resguardado pela legislação de proteção e defesa do consumidor:

I - receber o serviço adequado;

II - receber informações claras relativas ao serviço funerário e a sua forma de execução;

III - receber orientações necessárias e adequadas sobre as modalidades de serviços disponíveis;

IV receber a oferta de diversos padrões de produtos e materiais empregados no serviço funerário;

V Obter e utilizar os serviços funerários com liberdade de escolha, observadas as normas que regulamentam a atividade.

VI - Levar ao conhecimento dos Poderes Públicos as irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços prestados;

Parágrafo único.Serviço adequado, para os fins desta Lei, é o que satisfaz as condições de cortesia, discrição, urbanidade, regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, eficiência, segurança na sua prestação e modicidade das tarifas.

Art. 8ºConstituem deveres dos destinatários/usuários dos serviços funerários:

I - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;

II - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em quaisquer esferas de governo, para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;

III - firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos ao funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos.

Art. 9ºOs serviços funerários apenas poderão ser ofertados e exercidos no município de Ariquemes/RO por pessoas jurídicas que dispõem de:

I estabelecimento apropriado para o atendimento ao público;

II - no mínimo um veículo devidamente adaptado para remoção de cadáver(es) e/ou restos mortais humanos, obedecidos aos parâmetros desta Lei;

III - quadro de empregados, com capacitação/qualificação técnica comprovada para as atividades inerentes às funções que exercem;

IV no mínimo uma linha telefônica comercial;

V - estoque com no mínimo 50 (cinqüenta) urnas disponíveis, de diferentes faixas de preços, com variedade de modelos apta a atender todas as classes sociais.

Art. 10Compreende-se como estabelecimento apropriado, para os fins desta Lei, o prédio que abrigue área, para o seu funcionamento, de no mínimo 100m² (cem metros quadrados), com edificações subordinadas às seguintes condições físicas gerais:

I - Não possuir comunicação física com ambiente de domicílio ou outro estabelecimento que realize atividades não relacionadas às atividades constantes nesta legislação;

II - Quando possuir sistema de abastecimento de água, por meio de reservatório (caixa dágua, cisterna ou similar), o mesmo deverá ser revestido de material resistente e impermeável com cobertura adequada e capacidade de armazenamento compatível com o consumo;

III - Dispor de sistema de captação e armazenamento de Resíduos de Serviço de Saúde RSS e efluentes/esgotos, em conformidade com as regulamentações sanitárias e ambientais vigentes;

IV - Possuir instalações elétricas e hidráulicas embutidas ou protegidas, facilitando a circulação e a higienização do ambiente;

V - Ter forro ou teto em bom estado de conservação, revestido por material que possibilite limpeza e manutenção;

VI - Contar com piso revestido de material resistente, impermeável e em perfeito estado que conversação de modo que possibilite o processo completo de limpeza e desinfecção;

VII - Gozar de paredes, portas e janelas revestidas de material resistente, liso e lavável;

VIII - Haver janelas e demais aberturas destinadas à ventilação do ambiente, onde sejam realizados procedimentos higienização, tamponamento, armazenagem temporária ou conservação de restos mortais humanos, protegidas contra a entrada de insetos e outros animais;

IX - Ambientes de recepção e espera para atendimento do contratante dos serviços ou familiares;

X - Sala administrativa exclusiva para a realização das atividades administrativas da empresa;

XI - Depósito de Material de Limpeza - DML, exclusivo para guarda dos materiais, equipamentos e saneantes utilizados nos procedimentos de limpeza e desinfecção do estabelecimento, bem como a sua preparação para o uso, provido de tanque para a realização dos procedimentos de limpeza.

XII - Área para embarque e desembarque de carro funerário: área exclusiva, com acesso privativo, distinto do acesso público ao estabelecimento funerário;

XIII - Possuir instalações sanitárias separadas por sexo em perfeito estado de conservação e higiene, devendo ainda haver local para a higienização das mãos com os devidos materias para realizá-la.

XIV Sala para higienização, tamponamento e de procedimentos de conservação de restos mortais humanos, com acesso restrito aos funcionários do setor, devendo ser dotadas de:

§1º Mesa ou bancada para necrópsia para conservação e preparo de restos mortais humanos, de formato que facilite o escoamento de líquido, feita ou revestida de material liso, resistente, impermeável e lavável;

§2º Sistema mecânico de exaustão, para complementar as áreas de abertura de ventilação (janelas);

§3º Lavatório com água corrente exclusivo para higienização das mãos dos trabalhadores, provida de material adequado para limpeza e enxugo.

§4º Lavatório com água corrente exclusivo para higienização dos equipamentos e materiais utilizados na manipulação de restos mortais humanos, provida de material adequado para higienização dos mesmos.

§5º Ambiente ou local destinado para guarda de materiais de trabalho e Equipamentos de Proteção Individual EPIs.

§6º Possuir equipamentos de amazenamento e conservação dos resíduos, conforme exigências legais de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

Art. 11As funerárias que oferecerem serviço de vigília deverão abrigar, além dos ambientes descritos no Art 10, as seguintes áreas:

I - Ambiente de vigília (quarto, dormitório, sala de descanso ou similar), em perfeito estado de conservação e higiene, oferecendo condições de conforto, ventilação e iluminação adequados; e

II - Copa/cozinha obedecendo às normas dos estabelecimentos que manipulem alimentos, no que couber.

Art. 12Os estabelecimentos que apenas comercializem ornamentações e artigos funerários ficam dispensados de dispor de estrutura física dos ambientes descritos nos incisos III, VIII, X, XII, XIII, XIV §1º à §6º, do Art 10.

Parágrafo único.O estabelecimento deverá dispor de ambiente para guarda de estoque de artigos funerários (depósito/almoxarifado) em perfeito estado de conservação, organização e higiene.

Art. 13Compreende-se como veículo devidamente adaptado, para os fins desta Lei, o automóvel com dimensões mínimas compatíveis com o tamanho dos caixões, urnas ou esquifes existentes no mercado, observadas as seguintes características:

I - a pintura da lataria terá cores contrastantes com a cor da inscrição feita no veículo, identificando de maneira clara o estabelecimento funerário prestador do serviço;

II - na traseira do veículo constará a identificação com a inscrição "funerária", em letras de no mínimo 10 cm (dez centímetros);

III - os vidros laterais, exceto os paralelos aos bancos dianteiros, e o para-brisa traseiro dos veículos serão opacos;

IV - a parte destinada à colocação dos caixões, urnas ou esquifes será revestida de material impermeável e equipada com presilhas ou outro dispositivo destinado a fixá-los;

V - divisória de material de fácil assepsia será colocada entre o habitáculo do veículo e a cabine do motorista.

§ 1º No veículo a que se refere o caput é vedada a colocação de letreiro, engenho publicitário ou artefato que desvirtue o caráter solene do funeral.

§ 2º O veículo a que se refere o caput será mantido limpo e em perfeitas condições de funcionamento, conservação e estética.

§ 3º Não poderá o veículo superar 10 anos de uso.

Art. 14São deveres das pessoas jurídicas localizadas no município de Ariquemes/RO, prestadoras de serviços funerários:

I - Atender as diretrizes normativas expedidas pelo Poder Executivo Municipal, sujeitando-se à fiscalização dos serviços prestados, bem como à legislação vigente debruçada sobre a matéria;

II - Assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às dependências das funerárias e ao complexo funerário;

III - Manter os documentos contábeis e despesas operacionais, alvará de localização, licenciamento ambiental, alvará da vigilância sanitária e alvará do copo de bombeiros à disposição do Poder Executivo;

IV - Manter sistema informatizado que viabilize a emissão de relatórios mensais ao Poder Concedente relacionados à prestação dos serviços;

V - Manter instalações adequadas ao fornecimento dos serviços, no Município;

VI - Cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo;

VII - Manter estoque(s) com quantitativo mínimo de urnas, conforme exigido na presente lei, de modo a viabilizar o serviço adequado à população;

VIII - Responder pelos danos morais e materiais, causados direta ou indiretamente ao Município e a terceiros, durante a execução dos serviços;

IX - Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por qualquer prejuízo que estes possam causar à Administração ou a terceiros, durante a prestação do serviço;

X - Assumir inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como, pelos encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas resultante da execução dos serviços decorrentes deste projeto básico, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei, durante a execução dos serviços;

XI - Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com a prestação do serviço;

XII - Manter, durante todo o período que ofertar e executar os serviços funerários, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

XIII Comunicar, por escrito, qualquer anormalidade que eventualmente ocorra na execução dos serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade;

XIV - Orientar os usuários quanto à documentação exigida pelos cemitérios, cartórios e registros e demais órgãos necessários para o sepultamento, sem a cobrança de quaisquer valores adicionais por isso;

XV - Obedecer à tarifa e os preços máximos para sua remuneração dos serviços prestados à população, a ser definido por Decreto Municipal, em consonância com a Tabela Referencial de valores das atividades funerárias no Brasil (ABREDIF);

XVI - Respeitar o rodízio conforme previsto na Lei e nos Decretos, eximindo-se de praticar qualquer ato tendente a frustrar a sua sequência, exceto quando o responsável pelo sepultamento manifestar sua irresignação e optar por determinada empresa;

XVII - Tratar com urbanidade o público e os fiscais no empenho de funções na fiscalização dos serviços;

XVIII - Recolher, mensalmente, aos cofres municipais os valores correspondentes aos tributos incidentes sobre suas atividades;

XIX - Realizar a manutenção periódica do prédio da capela mortuária municipal, deixando-a em condições de funcionamento, provendo a necessidades básicas do prédio referentes à parte elétrica (lâmpadas, tomadas, interruptores), parte hidráulica (torneiras, banheiros e descargas), ornamentação e jardinagem (grama, árvore e plantas);

XX - Dispor de catálogo com os valores das tarifas em local visível e apresentá-lo quando solicitado pelos familiares para hipótese de opção por modelo de serviço e produtos e dispor informativo em tamanho de papel A4 da lista dos serviços obrigatórios;

XXI Comunicar previamente ao departamento de vigilância em saúde, da Secretaria de Saúde, todo o óbito sobre o qual vir a atuar na prestação do serviço, para referendar/convalidar as informações cadastrais constantes no atestado de óbito, viabilizando assim a inumação no município de Ariquemes ou o traslado para outra municipalidade.

Parágrafo único.O corpo de indigente, assim considerado o cadáver não reclamado por familiares após o decurso de prazo legal, será inumado mediante autorização do delegado de polícia plantonista.

Art. 15Para atendimento aos destinatários/usuários do serviço funerário, as funerárias manterão uma Central de Atendimento de Serviços Funerários, em período de 24 horas por 7 dias de forma ininterrupta, com fiscalização permanente do Poder Público Municipal, através da unidade administrativa competente, com o objetivo de sistematizar a divisão equitativa do número de atendimentos entre todos os estabelecimentos funerários, afastando a prática do agenciamento na busca de clientes.

Parágrafo único.O funcionamento da Central de Serviços Funerários será regulamentado por ato do Poder Executivo.

Art. 16A escala do sistema de rodízio será definida trimestralmente por ato do Poder Executivo, no âmbito do departamento de vigilância e saúde da Secretaria de Saúde Municipal, conforme os parâmetros assegurados na presente Lei.

Art. 17Os parâmetros tarifários dos serviços funerários serão delimitados por ato do Chefe do Poder Executivo, a ser objeto de atualização anual.

§ 1º Eventuais serviços não contemplados no referido ato, poderão ser negociados livremente, até o preço máximo referencial estabelecido pela Associação Brasileira de Empresas Funerárias e Administradoras de Planos Funerários (ABREDIF), desde que não se caracterizem abusivos e não configurem cartel ou monopolização, devendo tal valor ser acertado previamente com o usuário.

§ 2º Após os 12 (doze) meses iniciais os reajustes nos valores constantes do Decreto Municipal ocorrerão tomando por base a variação do IGP-M acumulado nos últimos doze meses, ou outro índice oficial que apresente menor valor.

§ 3º A tarifa poderá ser revista a pedido de qualquer concessionária ao Município para manter a justa remuneração do serviço e o equilíbrio econômico financeiro, desde que devidamente comprovada a necessidade, condicionada à análise do Poder Executivo;

§ 4º Constituir-se-á em infração a presente Lei a prática de preços superiores aos permitidos.

Art. 18É vedado às pessoas jurídicas contempladas nesta Lei o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário.

Parágrafo único.É proibido efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, asilos, delegacias de polícia e Instituto Médico Legal, por si ou por pessoas interpostas, ou através de funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se, nesta proibição, os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo, tais procedimentos, ocorrer nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados em sua contratação, sob pena de imediata revogação do contrato de concessão.

Art. 19O descumprimento de quaisquer exigências contidas nesta Lei ou regulamento sujeitará a empresa infratora à aplicação, separada ou cumulativa, pelo Poder Público através da unidade administrativa competente, das seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal:

I - Advertência escrita;

II - Multa de 50 (cinqüenta) UFAR, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência;

III - Suspensão das atividades;

IV - Interdição do estabelecimento funerário;

V - Proibição de exercer o serviço funerário;

Parágrafo único.Compete aos setores de fiscalização do Poder Executivo municipal, a fiscalização dos serviços funerários do Município, cumprindo à Secretaria Municipal de Saúde o exame e deliberação acerca de assuntos concretos ligados ao serviço funerário municipal, a elaboração de planos e estudos inerentes a esses serviços, o cálculo e atualização das tarifas, a intermediação de todos os ajustes entre usuários e empresas concessionárias, de modo a garantir a perfeita execução dos serviços funerários e observância das regras estabelecidas nesta Lei.

Art. 20Os estabelecimentos funerários poderão apresentar defesa, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação das penalidades aplicadas.

Parágrafo único.Na hipótese de seu indeferimento, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação da decisão.

Art. 21A multa deverá ser paga pelo estabelecimento funerário, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação ou do indeferimento do recurso.

Art. 22Independentemente das penalidades pecuniárias impostas, o estabelecimento funerário poderá ficar impedido de atuar no município de Ariquemes, a qualquer tempo, sem quaisquer indenizações, no caso de incorrer nas seguintes situações:

I - Perda da capacidade financeira, técnica ou administrativa;

II - Paralisação injustificada dos serviços;

III - Subcontratação ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos serviços funerários, sem autorização prévia e expressa do Poder Executivo.

Art. 23Os titulares, sócios ou acionistas de pessoa jurídica que exerce serviços funerários no município de Ariquemes não poderão integrar outra firma ou sociedade que preste a mesma natureza de serviço dentro da circunscrição municipal.

Art. 24Os demais requisitos para funcionamento do serviço funerário serão regulamentados pelo Poder Executivo, por meio de Decreto.

Art. 25Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autoria do Poder Executivo,

CARLA GONÇALVES RESENDE

Prefeita do Município de Ariquemes,

Projeto de Lei 3116/2021,Despacho 166 de 21/06/2021 (ID 395516).


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D300BD63