ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.978, ARIQUEMES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVI

LEI MUNICIPAL Nº 2.978, ARIQUEMES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º.Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras neurodivergências no âmbito do Município de Ariquemes, com o objetivo de garantir, valorizar, proteger e promover a inclusão social plena e a cidadania.

§ 1º A presente política é regida em conformidade com a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e sem prejuízo das disposições contidas nas Leis Municipais nº 2.152/2018, nº 2.169/2018 e nº 2.561/2021.

§ 2º Para os fins desta Lei, a condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de outras neurodivergências será reconhecida mediante apresentação de laudo médico, que poderá

ser complementado por avaliação de equipe multiprofissional.

§ 3º Caberá ao Poder Executivo, por meio de regulamento, especificar outras condições de neurodivergência que serão abrangidas por esta Lei para fins de políticas públicas, garantindo a segurança jurídica e a adequada alocação de recursos.

Art. 2ºSão diretrizes da Política Municipal de que trata esta Lei:

I A articulação intersetorial entre os serviços públicos, notadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social, para assegurar atenção integral;

II O incentivo à participação da comunidade, das associações e das famílias na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;

III O respeito ao protagonismo da pessoa com TEA ou com outra neurodivergência na defesa e promoção de seus próprios direitos;

IV A realização de campanhas permanentes de esclarecimento e combate ao preconceito;

V A atenção integral à saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a terapias e medicamentos;

VI O estímulo à inserção no mercado de trabalho, observadas as especificidades e os

direitos previstos em legislação;

VII O apoio à formação continuada de profissionais, pais e responsáveis;

VIII A proteção contra qualquer forma de abuso, negligência, violência ou discriminação.

 

CAPÍTULO I

DA PROTEÇÃO AOS CUIDADORES E FAMILIARES

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a criar e manter um programa permanente de assistência psicológica e suporte à saúde mental de cuidadores e familiares responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências.

§ 1º O programa de que trata o caput poderá ser executado por meio de estrutura própria, como os Núcleos de Apoio aos Familiares Cuidadores, ou em parceria com entidades do

terceiro setor e instituições de ensino.

§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir protocolos clínicos e de atendimento em saúde mental específicos para pessoas com TEA na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

do município, considerando suas particularidades e comorbidades associadas.

 

CAPÍTULO II

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 4ºO Poder Executivo poderá implantar programas de formação continuada para profissionais da saúde, visando à capacitação para a identificação de sinais precoces do TEA e de outras neurodivergências.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados protocolos reconhecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como M-CHAT e Modelo Denver, entre outros, de acordo com a disponibilidade de recursos e critérios técnicos.

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a fomentar e implementar as

seguintes ações voltadas à educação inclusiva:

I Criação de programas de formação continuada para professores e demais profissionais da educação, com foco em estratégias pedagógicas inclusivas;

II Elaboração de Planos Educacionais Individualizados (PEI) para os alunos com TEA ou outras neurodivergências, em colaboração com a família e a equipe multidisciplinar;

III Destinação de recursos para a aquisição de materiais pedagógicos e tecnologias

assistivas;

IV Inclusão de módulos sobre o TEA e outras neurodivergências nos cursos de formação e atualização da Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito e equipes de socorro eemergência.

Art. 6ºFica instituído o "Selo Empresa Amiga do Autista" no âmbito doMunicípio de Ariquemes, a ser concedido pelo Poder Executivo às empresas queimplementem e comprovem ações de inclusão, acessibilidade e capacitação voltadas àspessoas com TEA.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os critérios para aconcessão, manutenção e divulgação do selo.

Art. 7ºO Poder Público Municipal incentivará, por meio de campanhas e parcerias, a criação de horários ou sessões com ambientes sensorialmente adaptados ("Hora Silenciosa" ou "Sessão Azul") em estabelecimentos comerciais, culturais e de lazer, visando garantir o acesso e o bem -estar de pessoas com hipersensibilidade sensorial.

Art. 8ºFica o Poder Executivo autorizado a garantir, no âmbito de suas políticas públicas, o apoio necessário às ações previstas nesta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 9ºPara o planejamento das políticas públicas, o Poder Executivo utilizará e promoverá a atualização periódica dos dados do censo instituído pela Lei Municipal nº 2.561/2021, podendo realizar levantamentos específicos por meio dos agentes comunitários de saúde para garantir a precisão das informações e a abordagem territorial das ações.

Art. 10 .O laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista(TEA) ou outra neurodivergência de caráter permanente terá validade por prazoindeterminado para todos os fins de direito no âmbito municipal.

Art. 11. Fica reconhecido o Cordão de Fita com Desenhos de Quebra - Cabeças como instrumento facultativo e suplementar para a identificação da pessoa com TEA.

Parágrafo único. O uso do cordão serve como sinalização para a garantia de atendimento prioritário e tratamento adequado em estabelecimentos públicos e privados, não substituindo a apresentação de documento comprobatório quando solicitado.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.12.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira no exercício.

Art. 13.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

O parágrafo único. Esta Lei possui caráter autorizativo e de diretrizes, não gerando por si só despesas obrigatórias sem a devida previsão orçamentária, devendo sua execução observar a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam -se as disposições em contrário.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 11 de novembro de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo, autoria do Vereador Vereador Lucas Follador - Projeto de lei nº 3.694/2025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 25/11/2025 às 08:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3594663e o código verificadorD86ED62E.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA#

***.634.612-**

17/11/2025 10:48

2

ELIANE MARIA CORDEIRO#

***.335.892-**

18/11/2025 10:16

3

MARCOS PAIVA FREITAS#

***.357.872-**

19/11/2025 10:24

4

BRENO MAIFREDE CAMPANHA#

***.962.637-**

25/11/2025 10:13


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:D30A7738