ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.978, ARIQUEMES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVI
LEI MUNICIPAL Nº 2.978, ARIQUEMES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º.Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras neurodivergências no âmbito do Município de Ariquemes, com o objetivo de garantir, valorizar, proteger e promover a inclusão social plena e a cidadania.
§ 1º A presente política é regida em conformidade com a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e sem prejuízo das disposições contidas nas Leis Municipais nº 2.152/2018, nº 2.169/2018 e nº 2.561/2021.
§ 2º Para os fins desta Lei, a condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de outras neurodivergências será reconhecida mediante apresentação de laudo médico, que poderá
ser complementado por avaliação de equipe multiprofissional.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo, por meio de regulamento, especificar outras condições de neurodivergência que serão abrangidas por esta Lei para fins de políticas públicas, garantindo a segurança jurídica e a adequada alocação de recursos.
Art. 2ºSão diretrizes da Política Municipal de que trata esta Lei:
I A articulação intersetorial entre os serviços públicos, notadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social, para assegurar atenção integral;
II O incentivo à participação da comunidade, das associações e das famílias na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
III O respeito ao protagonismo da pessoa com TEA ou com outra neurodivergência na defesa e promoção de seus próprios direitos;
IV A realização de campanhas permanentes de esclarecimento e combate ao preconceito;
V A atenção integral à saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a terapias e medicamentos;
VI O estímulo à inserção no mercado de trabalho, observadas as especificidades e os
direitos previstos em legislação;
VII O apoio à formação continuada de profissionais, pais e responsáveis;
VIII A proteção contra qualquer forma de abuso, negligência, violência ou discriminação.
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO AOS CUIDADORES E FAMILIARES
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a criar e manter um programa permanente de assistência psicológica e suporte à saúde mental de cuidadores e familiares responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências.
§ 1º O programa de que trata o caput poderá ser executado por meio de estrutura própria, como os Núcleos de Apoio aos Familiares Cuidadores, ou em parceria com entidades do
terceiro setor e instituições de ensino.
§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir protocolos clínicos e de atendimento em saúde mental específicos para pessoas com TEA na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
do município, considerando suas particularidades e comorbidades associadas.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 4ºO Poder Executivo poderá implantar programas de formação continuada para profissionais da saúde, visando à capacitação para a identificação de sinais precoces do TEA e de outras neurodivergências.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados protocolos reconhecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como M-CHAT e Modelo Denver, entre outros, de acordo com a disponibilidade de recursos e critérios técnicos.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a fomentar e implementar as
seguintes ações voltadas à educação inclusiva:
I Criação de programas de formação continuada para professores e demais profissionais da educação, com foco em estratégias pedagógicas inclusivas;
II Elaboração de Planos Educacionais Individualizados (PEI) para os alunos com TEA ou outras neurodivergências, em colaboração com a família e a equipe multidisciplinar;
III Destinação de recursos para a aquisição de materiais pedagógicos e tecnologias
assistivas;
IV Inclusão de módulos sobre o TEA e outras neurodivergências nos cursos de formação e atualização da Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito e equipes de socorro eemergência.
Art. 6ºFica instituído o "Selo Empresa Amiga do Autista" no âmbito doMunicípio de Ariquemes, a ser concedido pelo Poder Executivo às empresas queimplementem e comprovem ações de inclusão, acessibilidade e capacitação voltadas àspessoas com TEA.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os critérios para aconcessão, manutenção e divulgação do selo.
Art. 7ºO Poder Público Municipal incentivará, por meio de campanhas e parcerias, a criação de horários ou sessões com ambientes sensorialmente adaptados ("Hora Silenciosa" ou "Sessão Azul") em estabelecimentos comerciais, culturais e de lazer, visando garantir o acesso e o bem -estar de pessoas com hipersensibilidade sensorial.
Art. 8ºFica o Poder Executivo autorizado a garantir, no âmbito de suas políticas públicas, o apoio necessário às ações previstas nesta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9ºPara o planejamento das políticas públicas, o Poder Executivo utilizará e promoverá a atualização periódica dos dados do censo instituído pela Lei Municipal nº 2.561/2021, podendo realizar levantamentos específicos por meio dos agentes comunitários de saúde para garantir a precisão das informações e a abordagem territorial das ações.
Art. 10 .O laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista(TEA) ou outra neurodivergência de caráter permanente terá validade por prazoindeterminado para todos os fins de direito no âmbito municipal.
Art. 11. Fica reconhecido o Cordão de Fita com Desenhos de Quebra - Cabeças como instrumento facultativo e suplementar para a identificação da pessoa com TEA.
Parágrafo único. O uso do cordão serve como sinalização para a garantia de atendimento prioritário e tratamento adequado em estabelecimentos públicos e privados, não substituindo a apresentação de documento comprobatório quando solicitado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira no exercício.
Art. 13.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
O parágrafo único. Esta Lei possui caráter autorizativo e de diretrizes, não gerando por si só despesas obrigatórias sem a devida previsão orçamentária, devendo sua execução observar a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam -se as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 11 de novembro de 2025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo, autoria do Vereador Vereador Lucas Follador - Projeto de lei nº 3.694/2025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 25/11/2025 às 08:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3594663e o código verificadorD86ED62E.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GISELE JASSET DE MENDONCA# |
***.634.612-** |
17/11/2025 10:48 |
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2 |
ELIANE MARIA CORDEIRO# |
***.335.892-** |
18/11/2025 10:16 |
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3 |
MARCOS PAIVA FREITAS# |
***.357.872-** |
19/11/2025 10:24 |
|
4 |
BRENO MAIFREDE CAMPANHA# |
***.962.637-** |
25/11/2025 10:13 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:D30A7738