ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.493/GP/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
e) AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.2039.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS;
h) FONTE: 500;
i) VALOR: R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
Parágrafo Único. A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FICHA: 169;
b) VALOR: R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 11 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:D317B401