ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.879 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho... Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PODER EXECUTIVO

03.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

FICHA

2.4.1.4.99.0.1.05

EMENDA PIX -MATERIAL DE COSTURA E COMPUTADORES

DR

2.661.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 198.000,00

 

TOTAL GERAL

198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

03.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA

0022

ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO

A SER CRIADA

GERIR RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

DR

2.661.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

198.000,00

TOTAL

R$ 198.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de material permanente para promoção de cursos voltados à geração de renda e à inclusão produtiva.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:D329C18C