ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.945 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.945 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação por recurso vinculado no valor de R$ 848.473,42 (oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), referente ao Convênio 058/PGE/2017 – Transporte Escolar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação por recurso vinculado no valor de R$ 848.473,42 (oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), referente ao Convênio 058/PGE/2017 – Transporte Escolar.

 

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 07 (sete) do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

Eliomar Patrício

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.945 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2019

 

DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA

 

FICHA

DESCRIÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR (R$)

192

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

12.361.0013.2036.0003

3.3.90.39.00

R$ 848.473,42

Conta Corrente 20849-3

 

 

 

 

A contrapartida do município será através de suplementação por anulação de dotação.

 

 

 

 

TOTAL

R$ 848.473,42

 

Machadinho do Oeste - RO, 07 de novembro de 2019.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:D33BD122