ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.148, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 4.884,73 (Quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.0017.1048– CV. CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICPAL DE ANALISES CLINICAS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 4.884,73 (Quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos).
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de 4.884,73 (Quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 11 de agosto de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D35C3CAF