ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.543/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS 2021 (PRC-2021) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E D

LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.543/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃODOPRAZO DE ADESÃO AOPROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS 2021(PRC-2021) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI

Art. 1º.A Lei nº 2.537/2021passa a vigorar com as seguintes alterações nocaputdo art. 4º e no inciso VII do art. 7º:

Art.4ºPara usufruirdos benefícios do programa o sujeito passivo deveformalizar seupedido deadesãoaté o dia 30(trinta) desetembrode 2021,e se efetiva como pagamentodo Documento de Arrecadação Municipal - DAMda parcela única ou da primeira parcelacom prazo de vencimento deaté 05(cinco) dias úteis,contados da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Art.7º[...]

VII-Caso o débito supere o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá o contribuinte efetuar o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas,semanistiade juros de mora e multa de mora.

Art.2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 31 de agosto de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo, CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes/RO,Mensagem de Projeto de lei 47 de 09/08/2021 (ID 467381),Memorando 664 de 31/08/2021 (ID 499305),Anexo Projeto de Lei nº 3175/21 de 31/08/2021 (ID 499498).

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 31/08/2021 às 13:51, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID499738e o código verificador83308315.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

31/08/2021 13:33


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:D364EE84