ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.925GP/2013 .

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:

(69) 451-2593

LEI n. 1.925GP/2013 .

Em, 19 de julho de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.453.000,00(Cinco milhões quatrocentos e cinquenta e três mil) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.15.451.1008.1.032

Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas

 

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

3.420.000,00

21436 –Convênio União

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

20.000,00

10045 – Contrap. Convênio União

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

1.983.000,00

21437 –Convênio Estado

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

30.000,00

10044 – Contrap. Convênio Estado

TOTAL

GERAL A SUPLEMENTAR

R$

5.453.000,00

 

 

Art. 2º - Ficam designados como convênio o valor de R$ R$ 5.403.000,00 e o valor de R$ 50.000,00 por anulação parcial de dotação.

5.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

 

05.001.04.122.1007.2012

Manutenção de Máquinas e veículos – SEMOSP

 

VALOR

Fonte/

Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

25.000,00

10000 – próprio

05.001.15.782.1008.2097

Manutenção e Conservação de Vias Vicinais

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

25.000,00

10000 – próprio

TOTA GERAL A ANULAR

50.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

 

Art. 4º - Considerando o valor de R$ 50.000,00, a ser lançado no ato de sua aprovação, e o valor de R$ 5.403.000,00 será lançado quando for assinado o convênio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 19 julho de 2013.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:D373B795