ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.658 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 25.107,44 (Vinte e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 25.107,44 (vinte e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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FICHA 280 |
1.7.1.5.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT - PRINCIPAL |
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DR |
1.542.0070.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT - 70% |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 25.107,44 |
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TOTAL GERAL |
25.107,44 (vinte e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e quatro centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
Educação Infantil |
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PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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AÇÃO |
1014 |
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE |
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DR |
1.542.0070.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT - 70% |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
R$ 25.107,44 |
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TOTAL |
R$ 25.107,44 |
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TOTAL GERAL |
25.107,44 (vinte e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e quatro centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional Especial por Excesso de Arrecadação pelos recursos de COMPLEMENTAÇÃO VAAT - FUNDEB para custear as despesas com aquisição de materiais permanentes para as unidades escolares de Educação Infantil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D37D8488