ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.658 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 25.107,44 (Vinte e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 25.107,44 (vinte e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02

PODER EXECUTIVO

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

FICHA 280

1.7.1.5.50.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT - PRINCIPAL

DR

1.542.0070.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT - 70%

TOTAL DA RECEITA

R$ 25.107,44

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

25.107,44 (vinte e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e quatro centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

AÇÃO

1014

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

DR

1.542.0070.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT - 70%

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

R$ 25.107,44

TOTAL

R$ 25.107,44

 

TOTAL GERAL

25.107,44 (vinte e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e quatro centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional Especial por Excesso de Arrecadação pelos recursos de COMPLEMENTAÇÃO VAAT - FUNDEB para custear as despesas com aquisição de materiais permanentes para as unidades escolares de Educação Infantil.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D37D8488