ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 423/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

MUNICIPIO DE URUPA 

ESTADO DO: RO 

Exercício: 2026

 

Decreto n° 423/2026 de 03/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1258/2026 de 28/08/2026.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$328.433,73 (trezentos e vinte e oito mil e quatrocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

MUNICIPIO DE URUPA

 

02.008

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

02.008.20.608.0013.1.144

 

AQUISIÇAO DE MINIFABRICA DE RAÇÃO

 

236 - 4.4.90.52.00.00

25000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

178.433,73

236 - 4.4.90.52.00.00

27010000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

Total Suplementação:

328.433,73

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, Estado do RO, em 3 de Setembro de 2026.

 

Prefeito


Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:D39BD02D