ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2300/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2300/2026

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 47.733,17 (QUARENTA E SETE MIL E SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.733,17 (quarenta e sete mil e setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) por anulação de dotação, cujo recurso é destinado a própria unidade orçamentária: 05.001 - SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, conforme se discrimina:

 

Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 05.001 - SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

Programa: 25 - DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE

Função / Sub Função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano

Ação: 2.107 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE

337 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 47.733,17

1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, será realizado na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.

 

Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 05.001 - SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função / Sub Função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano

Ação: 2.106 - GESTÃO DA FOLHA – SAAE

334 - 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 17.000,00

1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

Programa: 25 - DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE

Função / Sub Função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano

Ação: 2.107 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE

335 - 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS – CIVIL – R$ 10.000,07

1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

Ação: 2.108 - ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E TECNOLOGICA - SAAE

339 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 20.733,10

1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: R$ 47.733,17 (quarenta e sete mil e setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos).

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D3B0DEC3