ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.026-GP/2026
DECRETO Nº 10.026-GP/2026 Em, 09 de outubro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 52.048,00 (cinquenta e dois mil e quarenta e oito reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A referida solicitação justifica-se pela necessidade de custear as despesas referentes ao assentamento de bloquetes intertravados, conforme solicitado no Memorando 175/SEMOSP/2026, Processo nº 3592/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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15.451.0002.2008 |
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
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0.1.500 |
F: 099 |
4.4.90.39 |
Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica |
52.048,00 |
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TOTAL |
52.048,00 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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15.451.0002.1007 |
PAVIMENTAÇÃO C/ DRENAGEM SUERFICIAL E/OU PROFUNDA |
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01.500 |
F: 95 |
4.4.90.30 |
Material de Consumo |
18.814,00 |
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15.451.0002.2008 |
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
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01.500 |
F: 98 |
4.4.90.30 |
Material de Consumo |
33.234,00 |
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TOTAL |
52.048,00 |
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 09 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:D3C75E1D