ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.837 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
“Estabelece o Plano Plurianual do Município de Candeias do Jamari para o quadriênio de 2026 a 2029 (PPA 2026–2029), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I – DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Candeias do Jamari para o quadriênio de 2026 a 2029, em conformidade com o disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal e no art. 121 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo as diretrizes, objetivos, ações orçamentárias e despesas da administração pública municipal, conforme os anexos que a integram.
Parágrafo único. Os anexos desta Lei compreendem:
I – Estimativa das receitas para o período de 2026 a 2029;
II – Metodologia de cálculo da receita, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
III – Programas e ações por unidade orçamentária para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º O PPA define as metas e os objetivos da administração pública municipal para as despesas de capital, correntes e de duração continuada.
Parágrafo único. O Plano estabelece os recursos, indicadores e metas para cada programa, conforme a programação apresentada nos anexos.
Art. 3º O eixo central do PPA 2026–2029 será o desenvolvimento sustentável, estruturado a partir das seguintes diretrizes:
I – Democratização da gestão com participação social;
II – Qualificação e eficiência na gestão pública;
III – Promoção da justiça social, dignidade humana, trabalho e renda;
IV – Apoio aos segmentos produtivos e ampliação das políticas públicas setoriais;
V – Exercício da liderança local e regional como promotora do desenvolvimento integrado.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º O PPA será estruturado da seguinte forma:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental, articulando ações com objetivos comuns;
II – Programa Finalístico: voltado à entrega de bens ou serviços diretamente à sociedade;
III – Programa de Apoio Administrativo: voltado ao suporte das atividades-meio da administração pública;
IV – Ação: conjunto de operações que contribuem para os objetivos de um programa;
V – Produto: bem ou serviço resultante da ação;
VI – Meta: quantidade do produto a ser alcançada em determinado período.
Art. 5º Integram o PPA as seguintes tabelas:
– Unidades de medida (2026–2029);
– Indicadores consolidados;
– Unidades orçamentárias;
– Funções e subfunções de governo;
– Despesas por programa;
– Ações do quadriênio;
– Relatório Geral consolidado;
– Fontes de financiamento;
– Descrição dos programas, metas e custos;
– Unidades executoras e ações por programa
CAPÍTULO III – DO FINANCIAMENTO E INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º A execução do PPA será financiada por recursos oriundos do Tesouro Municipal, de transferências constitucionais e voluntárias da União e do Estado, de operações de crédito e de parcerias com entes públicos e privados.
Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos têm caráter estimativo e não constituem limites para a programação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 7º Os valores financeiros projetados têm natureza indicativa e poderão ser ajustados conforme a arrecadação e as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º As metas físicas previstas no PPA poderão ser atualizadas pela LDO ou pela LOA, conforme a evolução da execução orçamentária e financeira.
Art. 9º As codificações de programas e ações seguirão as diretrizes da LDO, da LOA e de seus créditos adicionais.
Art. Art. 10. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, ações, produtos, metas ou iniciativas, bem como a modificação de objetivos estratégicos ou de fontes de financiamento que impactem o escopo ou a substância do Plano Plurianual, dependerão de lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 10- A. As programações decorrentes de emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual, individuais ou de bancada, que não estiverem previamente contempladas no Plano Plurianual, deverão ter sua inclusão garantida por meio de lei específica ou decreto do executivo para este fim.
§ 1º As alterações de que trata o caput deverão ser formalmente justificadas pelo Poder Executivo e submetidas à apreciação e aprovação da Câmara Municipal.
§ 2º Excetuam-se do disposto no caput os ajustes de natureza exclusivamente operacional, administrativa ou técnica que não impliquem em modificação da essência, dos objetivos ou das metas finalísticas dos programas e ações aprovadas, os quais poderão ser realizados por ato do Poder Executivo.
§ 3º Compete ao Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, o Projeto de Lei com as devidas alterações ao Plano Plurianual para a inclusão das programações de que trata o caput, observando-se os procedimentos estabelecidos no Art. 10 desta Lei.
§ 4º Em caso de omissão do Poder Executivo em cumprir o prazo estabelecido no § 1º, a Câmara Municipal poderá, mediante decreto legislativo, propor as alterações necessárias ao Plano Plurianual para garantir a inclusão e adequação das programações oriundas de emendas parlamentares impositivas.
§ 5º A omissão na adequação ao PPA não poderá ser óbice à execução das emendas parlamentares impositivas, desde que atendido demais critérios legais
§ 6º A inclusão de programa deverá conter:
a) Diagnóstico da situação a ser enfrentada;
b) Fontes de financiamento;
c) Objetivos e indicadores de desempenho;
d) Descrição das ações, produtos e metas.
§2º Alterações também poderão ser realizadas por meio da LDO, da LOA ou de seus respectivos créditos adicionais.
CAPÍTULO IV – DA GESTÃO DO PLANO
Art. 11 A gestão do PPA terá por objetivo garantir o alcance dos objetivos e metas estabelecidos, por meio de:
I – Integração e coordenação das políticas públicas;
II – Adoção de critérios regionais e setoriais;
III – Monitoramento, avaliação e revisão dos programas;
IV – Estímulo à cooperação entre os entes e instituições.
Art. 12 A gestão do Plano observará os princípios da publicidade, eficiência, economicidade, impessoalidade e efetividade.
§1º A coordenação da gestão do PPA será de responsabilidade da Secretaria Municipal Geral – SEMG, que definirá os prazos e orientações técnicas.
§2º O Poder Executivo manterá sistema informatizado de apoio à gestão do Plano.
§3º Serão adotados mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão.
Art. 13 O Poder Executivo:
I – Publicará os dados de execução do PPA em meio eletrônico de acesso público;
II – Encaminhará à Câmara Municipal o relatório anual de avaliação do Plano, contendo:
a) Análise macroeconômica;
b) Avaliação do desempenho dos programas e metas;
c) Execução financeira das ações.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 Os investimentos plurianuais previstos estão incluídos no valor global dos programas.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais detalharão, em seus anexos, os investimentos a serem executados a cada exercício.
Art. 15 O Poder Executivo poderá, por ato próprio, promover alterações no PPA para:
I – Compatibilizar os valores com a LDO, LOA e seus créditos adicionais;
II – Alterar metas qualitativas;
III – Incluir, excluir ou modificar atributos como:
a) Indicadores;
b) Órgãos responsáveis;
c) Iniciativas;
d) Fontes de financiamento.
Parágrafo único. As alterações deverão ser comunicadas à Câmara Municipal e publicadas em meio eletrônico oficial.
Art. 16. Os ajustes de que trata o § 2º do Art. 10 desta Lei, relativos à compatibilização de valores, adequação de indicadores sem alteração de meta qualitativa, e modificação de órgãos responsáveis ou de classificação orçamentária que não alterem a destinação programática, poderão ser promovidos por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. As alterações promovidas por ato do Poder Executivo deverão ser publicadas em meio eletrônico oficial e comunicadas à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação, para fins de acompanhamento e fiscalização
Art. 17 A LDO definirá os critérios e formas de avaliação dos programas governamentais.
Parágrafo único. A SEMG será responsável por:
I – Definir as metodologias de avaliação;
II – Estabelecer a agenda anual de revisão do PPA;
III – Apoiar os órgãos municipais na implementação e acompanhamento;
IV – Elaborar o relatório anual a ser enviado com o Projeto da LDO;
Art. 18 Fica instituída a obrigatoriedade de definição de indicadores de impacto social nos programas finalísticos.
§1º Os indicadores deverão, sempre que possível, estar alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
§2º Caberá à SEMG definir a metodologia de acompanhamento.
Art. 19 O Poder Executivo deverá implementar um Plano de Comunicação Pública do PPA.
§1º O plano deverá contemplar materiais acessíveis como vídeos, infográficos, cartilhas e eventos informativos.
§2º A comunicação será contínua e atualizada conforme as revisões do Plano.
Art. 20 Será garantida a participação social contínua por meio de:
I – Audiências públicas anuais;
II – Plataformas digitais de consulta pública;
III – Inclusão da sociedade civil nos processos de revisão do PPA.
Art. 21 O PPA contemplará ações regionais em parceria com outros entes federativos, consórcios e convênios intermunicipais.
Art. 22 Em caso de calamidade pública ou crises excepcionais, o Poder Executivo poderá propor revisão extraordinária do PPA, por meio de projeto de lei em regime de urgência.
§1º A proposta deverá estar acompanhada de justificativa técnica.
§2º A participação da sociedade civil e do Legislativo será assegurada.
Art. 23 Os programas do PPA deverão conter, quando aplicável, análise de impacto com recorte de gênero, raça, etnia, idade e condição socioeconômica.
Parágrafo único. A SEMG poderá firmar parcerias com instituições técnicas para subsidiar essas análises.
Art. 24 -A Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 25-B A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 26-C O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 27 Os programas do PPA deverão conter, quando aplicável, análise de impacto com recorte de gênero, raça, etnia, idade e condição socioeconômica.
Art. 28 O Poder Executivo promoverá, anualmente, a capacitação dos servidores envolvidos na execução e avaliação do PPA.
§1º As capacitações poderão ser realizadas em parceria com instituições de ensino, controle ou formação.
§2º A SEMG será responsável por planejar e divulgar o calendário formativo.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
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