ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2420/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

 

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.420/GP/2018 .

 

Em, 26 de Junho de de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e Revogação da Lei 2406/GP/2018 e dá outras Providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), destinados a suplementar as dotaçoes orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.13.392.1017.2.045

Manter o Departamento de Cultura

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

10.000,00

10.000/Recursos Ordinários

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

10.000,00

10.000/Recursos Ordinários

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretária - SEMEC

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

40.000,00

10.000/Recursos Ordinários

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

60.000,00

 

 

Art. 2º Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de Anulação Parcial de Dotação Orçamentária o Valor de R$ 60.000.00, conforme especificado abaixo:

 

ANULAÇÃO

07.001.13.392.1233.2.142

Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados no Departamento de Cultura

R$

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

10.000,00

10/Recursos Ordinários

07.001.13.392.1233.2.024

Remunerar Servidores lotados na Cultura

R$

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$

35.000,00

10/Recursos Ordinários

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

15.000,00

10/Recursos Ordinários

TOTAL GERAL A ANULAR

 

60.000,00

 

 

Art. 3º Fica Revogada a Lei 2406 de 29 de Maio de 2.018, publicada no Diário Oficial dos Municípios do dia 01/06/2018, Edição 2219.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 26 de Junho de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:D3D4A44B