ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2420/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.420/GP/2018 .
Em, 26 de Junho de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e Revogação da Lei 2406/GP/2018 e dá outras Providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), destinados a suplementar as dotaçoes orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.13.392.1017.2.045 |
Manter o Departamento de Cultura |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
10.000,00 |
10.000/Recursos Ordinários |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
10.000,00 |
10.000/Recursos Ordinários |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretária - SEMEC |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
40.000,00 |
10.000/Recursos Ordinários |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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60.000,00 |
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Art. 2º Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de Anulação Parcial de Dotação Orçamentária o Valor de R$ 60.000.00, conforme especificado abaixo:
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ANULAÇÃO |
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07.001.13.392.1233.2.142 |
Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados no Departamento de Cultura |
R$
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
10.000,00 |
10/Recursos Ordinários |
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07.001.13.392.1233.2.024 |
Remunerar Servidores lotados na Cultura |
R$
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
R$ |
35.000,00 |
10/Recursos Ordinários |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
15.000,00 |
10/Recursos Ordinários |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
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60.000,00 |
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Art. 3º Fica Revogada a Lei 2406 de 29 de Maio de 2.018, publicada no Diário Oficial dos Municípios do dia 01/06/2018, Edição 2219.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 26 de Junho de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:D3D4A44B