ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.941, ARIQUEMES, 13 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 111.100,46 (CENTO E ONZE MIL, CEM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR D
LEI MUNICIPAL Nº 2.941, ARIQUEMES, 13 DE MAIO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 111.100,46 (CENTO E ONZE MIL, CEM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$100.000,00 (cem mil reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES |
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Projeto/Atividade: 1104-CONVÊNIO Nº 691/2024/PGE-SEAS-AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO PROFISSIONALIZANTE MULTIUSO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.10.08.122.0018.1104 |
4.4.90. |
100.000,00 |
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Fonte: 1.665 - Recursos do Exercício Corrente - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
100.000,00 |
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Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados é proveniente do Convênio nº 691/2024/PGE-SEAS-aquisição de material permanente para o centro profissionalizante multiuso, conforme a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
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Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.665 - Recursos do Exercício Corrente - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social. |
100.000,00 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$11.100,46 (onze mil e cem reais e quarenta e seis centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES |
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Projeto/Atividade: 1104-CONVÊNIO Nº 691/2024/PGE-SEAS-AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO PROFISSIONALIZANTE MULTIUSO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.10.08.122.0018.1104 |
4.4.90. |
11.100,46 |
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Fonte: 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
11.100,46 |
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Parágrafo Único. O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme o Balanço Patrimonial - FMAS de 20/01/2025 (ID 2912806), proveniente de Recursos Próprios, o qual será utilizado para a contrapartida do convênio mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, conforme a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
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Superávit Financeiro |
11.100,46 |
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Fonte de Recurso |
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2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos. |
11.100,46 |
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I - Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como Fontes de Recursos dos créditos da seguinte forma:
A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B. Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C. Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução do projeto descrito na tabela do Artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III - Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 6ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº7962/2025-Memorando 422 de 01/04/2025 (ID 3082163)eErrata 02 de 03/04/2025 (ID 3085765), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de maio de 2025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo -Mensagem de Projeto de lei 15 de 04/04/2025 (ID 3090567)
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 13/05/2025 às 11:28, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3172501e o código verificador65A1D629.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
13/05/2025 11:50 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:D3ED177F