ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.514/2021

LEI N. 1.514/2021 Em, 30 de abril de 2021.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOUe ele SANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento vigente as Funcionais Programáticas conforme abaixo:vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 2.804.568,49(dois milhões, oitocentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta nove centavos)conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

1) AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA DE CONVÊNIO 11.465.675.000/1170-02

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.140

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente

PROPOSTA 11465.675000/1170-02.

VALOR: R$ 152.314,40 (cento e cinquenta e dois e trezentos e quatorze reais e quarenta centavos).

 

2) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Nº. PROPOSTA DE CONV. 11.465.675.000/1180-2

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.169

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente

VALOR: R$ 54.106,86 (cinquenta e quatro mil cento e seis reais e oitenta e seis centavos).

 

3) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE UBS NOVA VIDA Nº.PROPOSTA DE CONV. 11.465.675.000/1180-01.

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.170

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente

VALOR: R$ 199.920,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e vinte reais)

 

4) AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE UBS BOM SUCESSONº.PROPOSTA DE CONV. 11.465.675.000/1180-09.

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.171

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente

VALOR: R$ 30.320,94 (trinta miltrezentos e vinte reais e noventa e quatro centavos)

 

5) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTE P/ EQUIPE SAÚDE BUCAL Nº.PROPOSTA DE CONV. 1101501712201350821.

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.174

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente

VALOR: R$ 14.103,00 (quatorze mil e cento e três reais)

 

6) AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE P/ EQUIPE SAÚDE BUCAL Nº.PROPOSTA DE CONV. 11015017122810054611.

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.175

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente

VALOR: R$ 7.051,50 (sete mil e cinquenta e um real e cinquenta centavos)

 

7) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE PROPOSTA 1145.6750001/19-003 P/ ATENDER HOSPITAL

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.203

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente

VALOR: R$ 149.920,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e vinte reais)

 

8) PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIP./MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA 114656750001/19-008

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.206

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente

VALOR: R$ 968.831,57 (novecentos e sessenta e oito mile oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos)

 

9) AQUIS DE EQUIP. MAT. PERMANENTE PROPOSTA 11465675000/1190-10 P/ ATENDER HOSPITAL.

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.207

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente

VALOR: R$ 401.950,70 (quatrocentos e um mil e novecentos e cinquenta reais e setenta centavos)

 

10) AQUIS DE EQUIP. MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA 11465675000/1190-01 UBS NOVA VIDA

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.209

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente

VALOR: R$ 248.916,01 (duzentos e quarenta e oito mil e novecentos e dezesseis reais e um centavo)

 

11) AQUIS. DE EQUIP. MAT PERMANENTE PROPOSTA 11465675000/1190-07 ATENDER UBS NOVA VIDA

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.211

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente

VALOR: R$ 268.050,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cinquenta reais)

 

12) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ UNIDADE ESPECIALIZADA PROPOSTA 11.465.675.000/1160-02

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.036

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR: R$ 80.372,51 (oitenta mil e trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos)

 

13) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - SAUDE NOVA VIDA PROPOSTA 11.465.675.000/114003

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.121

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR: R$ 68.022,82 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos)

14) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DE SAUDE PROPOSTA Nº 11465.675000/1150-01

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.126

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR: R$ 118.216,82 (cento e dezoito mil e duzentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos)

 

15) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE PARA UNIDADE DE SAUDE NOVA VIDA PROPOSTA 63761.993000/1140-04

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.142

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR: R$ 42.471,36 (quarenta e dois mil e quatrocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos)

 

TOTAL GERAL...........................R$ 2.804.568,49

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Federal, constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 30 de abril de 2021.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:D3FA6310