ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.078, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 100.123,00(Cem mil cento e vinte e três reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1111 – CV. REFORMA DA UBS CENTRO DE SAÚDE LINHA C-35.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 100.123,00(Cem mil cento e vinte e três reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 100.123,00(Cem mil cento e vinte e três reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio proposta nº. 11.957.2400001/20.003
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:D403C0CA