ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297, DE 05 DE JULHO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019, Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019, e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º. O caput, do artigo 22, da Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do inciso IV, e dos §§ 4º e 5º:
“Art. 22. Aos servidores abrangidos por esta Lei poderão ser concedidas as seguintes gratificações, de caráter transitório e não incorporáveis ao vencimento ou a remuneração, observados os requisitos correspondentes:
..........................................
IV – Gratificação por Desempenho de Atividades em Campo – G. D. C.
...................................
§ 4º. A Gratificação por Desempenho de Atividades em Campo – G. D. C. poderá́ ser concedida ao servidor efetivo que exercer atividades laborais em campo, fora da sede administrativa do seu órgão de lotação, em valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo, condicionada a discricionariedade, necessidade e conveniência da Administração Pública e ao atendimento dos critérios de avaliação, produtividade, horas efetivamente trabalhadas e demais requisitos dispostos em regulamentado correspondente expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º. As gratificações previstas neste artigo não são cumuláveis com adicionais pela prestação de serviços em horário extraordinário ou em horário noturno previstos no artigo 23, desta Lei.”
Art. 2º. O artigo 23, da Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso V, em seu caput, e dos §§ 5º e 6º, cujas redações seguem:
“Art. 23. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V – Adicional por deslocamento.
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 5º. O adicional por deslocamento poderá ser concedido ao servidor público efetivo que exercer atividades laborais em campo e fora dos limites territoriais do Município, não cumulável com adicionais pela prestação de serviços em horário extraordinário ou em horário noturno, condicionado a discricionariedade, necessidade e conveniência da Administração Pública e a comprovação da prestação dos serviços e da produtividade no respectivo mês, em valor e nos moldes do regulamento correspondente expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 6º. Para serem concedidos e pagos os adicionais previstos no inciso I e § 1º, do caput, deste artigo, o Município deverá, obrigatoriamente, realizar perícia através de Medico do Trabalho ou Perito do Trabalho, que elaborará laudo pericial correspondente apontando os setores que possuem riscos ambientais, locais de enquadramento e percentuais devidos, remanescendo autorizado o pagamento correspondente ao percentual definido em laudo pericial vencido.”
Art. 3º. As disposições sobre nomenclatura, carga horaria, categoria funcional, quantidade, escolaridade e vencimento dos cargos de Assistente Social e de Motorista de Veículos Leves I-II, do quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social - SEMDES, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019, passam a vigorar com a redação constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 4º. As disposições sobre nomenclatura, carga horaria, categoria funcional, quantidade, escolaridade e vencimento do cargo de Assistente Social, do quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 5º. O artigo 57, da Lei Municipal nº 15, de 19 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. O servidor público municipal que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou que exerce atividade laboral considerada de risco ou perigosa, faz jus ao respectivo adicional salarial em percentual incidente sobre base de cálculo correspondente.
§ 1º. O servidor público municipal que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas faz jus a adicional de insalubridade, cujo percentual salarial e base de cálculo devem ser definidos em regulamento da respectiva carreira.
§ 2º. O servidor público municipal que exerce atividade laboral considerada de risco ou perigosa faz jus a adicional de periculosidade em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo ocupado.
§ 3º. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade previstos nesta Lei e na legislação correlata não são cumuláveis, devendo o servidor público municipal optar pelo acréscimo salarial correspondente.”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR
|
Nomenclatura |
Carga Horária |
Categoria Funcional |
Quantidade |
Escolaridade |
Vencimento |
|
Assistente Social |
30 horas |
XI |
05 |
Nível Superior + registro |
R$2.820,00 |
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL
|
Nomenclatura |
Carga Horária |
Categoria Funcional |
Quantidade |
Escolaridade |
Vencimento |
|
Motorista de Veículos Leves I-II |
40 horas |
III |
10 |
Ensino fundamental II + Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B-C” |
R$1.200,00 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO - SEMUSA
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR
|
Nomenclatura |
Carga Horária |
Categoria Funcional |
Quantidade |
Escolaridade |
Vencimento |
|
Assistente Social |
30 horas |
IX |
01 |
Nível Superior + registro |
R$2.820,00 |
Monte negro- RO, 05 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D40DBD06