ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.428/GP/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica permitido os comerciantes do Município de Cacaulândia a instalar nas edificações toldos projetados sobre o logradouro público que deverá atender às seguintes exigências:
I - deverá ser garantida no mínimo uma faixa livre de 1,80 (um metro e oitenta centímetro) de largura para circulação de pedestre.
II - não apresentar, em quaisquer dos seus elementos, inclusive as bambinelas, altura inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível da calçada;
III - não ter afixação ou suporte afixado na faixa livre de circulação.
§ 1º. Os toldos deverão ser confeccionados com material de qualidade, de forma segura, visando a segurança dos passantes e dos usuários do comércio.
§ 2º. A instalação de toldos não poderá:
I - prejudicar a arborização e a iluminação pública; e
II - ocultar placas de nomenclatura de logradouros ou de sinalização.
§ 3º. A responsabilidade pela instalação e manutenção de toldo será do responsável pelo imóvel no qual for instalado, que deverá tomar as medidas necessárias para garantir a estabilidade, a segurança e o não acúmulo de água nos equipamentos.”
Art. 2º. Os comerciantes deverão possuir Licença de Funcionamento ou de Alvará de Funcionamento.
Art. 3º. Os Comerciantes de que trata esta Lei, ou seus representantes legais, deverão apresentar requerimento de expedição de Termo de Permissão de Uso - TPU para a instalação dos toldos, instruído com:
I - documentação comprobatória da condição legal da empresa;
II - documentação comprobatória da sua qualidade de responsável do imóvel ou de representante legal do estabelecimento;
III - os seguintes dados:
a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
b) Alvará de Funcionamento;
c) endereço do imóvel em que se localiza o estabelecimento;
d) área ocupada pela instalação pretendida.
Art. 4º. A qualquer tempo, por motivo de interesse público, conveniência administrativa ou necessidade de readequação urbana, o Poder Executivo Municipal poderá solicitar a retirada de toldos, ainda que regularmente instaladas, mediante notificação formal ao comerciante ou responsável.
Parágrafo único. O comerciante deverá realizar a retirada da estrutura no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da notificação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 04 de agosto de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D448E1D0