ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.863/2026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na importânciaR$ 60.395,41 (sessenta mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$60.395,41
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa/Ação 26.782.0016.1003 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestrutura Públicas
Despesa:4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 503
Fonte de Recurso:0.1.500
Valor:nº 56.615,41
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa/Ação 26.782.0016.1003 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestrutura Públicas
Despesa:4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 505
Fonte de Recurso: 0.1.500
Valor:nº 3.780,00
Art. 2ºO crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulaçãoda seguinte dotação orçamentária:
ANULAÇÃO (-):___________R$(60.395,41)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa/Ação 26.782.0016.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais
Despesa:3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 84
Fonte de Recurso:0.1.500
Valor:nº 56.615,41
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa/Ação 26.782.0016.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais
Despesa:3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 85
Fonte de Recurso:0.1.500
Valor:nº 3.780,00
Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO,18 de fevereiro de 2026
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:D45190EC