ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1085/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CARGAS DE TERRA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.085/2017 De 24 de março de 2017.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CARGAS DE TERRA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita do Município de Seringueiras, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de VereadoresAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar carga de terra às famílias de baixa renda do Município de Seringueiras, exclusivamente para construção de moradia.
Parágrafo único- O número de cargas por unidade residencial fica limitado a até 3 (três) cargas no período de um ano.
Art. 2º- Serão beneficiadas por esta Lei as famílias inscritas no CADUNICO – Cadastro Único do Governo Federal, bem como para as famílias com renda mensal de até 01 (um) salários mínimos vigente, que deverá ser comprovado no momento da realização do cadastro.
Art. 3º- Os serviços e o controle da entrega do material será realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único- A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos registrará os atendimentos em um banco de dados permanente, para controle.
Art. 4º-Fica incumbida de entregar a carga de terra autorizada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, quando houver a disponibilidadede recursos humanos e materiais, que será autorizado pelo Secretário da pasta, mediante uma contrapartida no valor de R$ 30,00 (trinta reais), que será depositada na conta de arrecadação do Município através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Parágrafo único– Só será autorizada a prestação dos serviços mediante a realização do cadastro e apresentação do recolhimento da taxa com apresentação do comprovante de pagamento devidamente recolhida aos cofres público.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentação da presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias), caso entenda necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:D457A9F9