ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.398/GAB/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2025, QUE CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE TEIXEIRÓPOLIS - RO, E INSTITUIÇÃO DA MODALIDADE VALE-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

LEI

Art. 1º - Fica alterado o § 2º do Art. 2º da Lei Municipal no 1.300, de 17 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º [...........]

 

§ 2o O valor total do benefício é fixado em R$ 700,00 (setecentos reais), sendo composto por R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de auxílio-alimentação e R$ 200,00 (duzentos reais) a título de vale-feira, podendo ser reajustado anualmente pelo Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária."

 

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal no 1.300/2025 que não conflitem com a presente norma.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
Código Identificador:D457C8D3