ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.328, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito de Monte Negro- RO. no uso de suas atribuições legais. Faz saber a lodos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei
Art. 1 - Fica reconhecido o "Wheeling no Âmbito do município de Monte Negro popularmente conhecido como Grau de Rua. como modalidade esportiva com características de esportes radicais
Parágrafo único. Entende-se como Wheeling a execução de manobras radicais praticadas por motociclistas. com métodos que garantem segurança ao praticante e ao público presente.
Ari. 2” - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e/ou viabilizar espaço destinado á prática esportiva ao Wheeling
Ari. 3 - Deverá o Poder Executivo atentar às legislações específicas sobre o tema. como o Código de Trânsito Brasileiro. o Plano Diretor e Legislação municipal pertinente.
Art. 4 - O adepto do Wheeling para poder usufruir do espaço a que se refere o Art. 2. deverá: I- Utilizar equipamentos de segurança:
Ser maior de 18 (dezoito) anos:
III Possuir o imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores ( IPVA ), comprovadamente em dia:
IV Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para Condução de Motocicletas:
Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 30 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D46630B9