ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.216/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

“Ratifica o Protocolo de Intenções para adequação do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO.”

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções para adequação do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO firmado entre municípios do Estado de Rondônia, que integram esta lei.

 

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 23 de junho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
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