ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº1.501 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 247.358,78 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) proveniente de transferência da União da LEI COMPLEMENTAR N° 195 de 8 de JULHO de 2022 - Lei Paulo Gustavo que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).“

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 247.358,78 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.24.01

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER- SUMC

1.7.1.7.99.0.1.10

TRANSF. LPG - 195/2022 - AUD

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.715.0000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 5° AUDIOVISUAL

221

Total da receita

R$ 176.045,24

TOTAL GERAL R$ 176.045,24

 

 

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.24.01

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER- SUMC

1.7.1.7.99.0.1.20

TRANSF. LPG - 195/2022 - OUTROS

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.716.0000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 8° DEMAIS SETORES DA CULTURA

222

Total da receita

R$ 71.313,54

TOTAL GERAL R$ 71.313,54

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.24.01

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER- SUMC

SUB-FUNÇÃO

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA

A SER CRIADO

PROGRAMA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022)

AÇÃO

A SER CRIADO

FOMENTO A CULTURA - LINGUAGENS ARTÍSTICAS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.716.0000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 8° DEMAIS SETORES DA CULTURA

ficha de despesa a ser criada

R$ 3.565,68

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.716.0000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 8° DEMAIS SETORES DA CULTURA

ficha de despesa a ser criada

R$ 67.747,86

Total da suplementação

R$ 71.313,54

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.24.01

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER- SUMC

SUB-FUNÇÃO

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA

A SER CRIADO

PROGRAMA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022)

AÇÃO

A SER CRIADO

FOMENTO A CULTURA - LINGUAGEM AUDIOVISUAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.715.0000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 5° AUDIOVISUAL

ficha de despesa a ser criada

R$ 8.802,26

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.715.0000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 5° AUDIOVISUAL

ficha de despesa a ser criada

R$ 75.792,98

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.715.0000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 5° AUDIOVISUAL

ficha de despesa a ser criada

R$ 91.450,00

Total da suplementação

R$ 176.045,24

 

Total da suplementação

R$ 247.358,78

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de transferência da União da LEI COMPLEMENTAR N° 195 de 8 de JULHO de 2022 - Lei Paulo Gustavo que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:D48C682A