ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº1.501 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 247.358,78 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) proveniente de transferência da União da LEI COMPLEMENTAR N° 195 de 8 de JULHO de 2022 - Lei Paulo Gustavo que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).“
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 247.358,78 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.24.01 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER- SUMC |
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1.7.1.7.99.0.1.10 |
TRANSF. LPG - 195/2022 - AUD |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.715.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 5° AUDIOVISUAL |
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221 |
Total da receita |
R$ 176.045,24 |
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TOTAL GERAL R$ 176.045,24 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.24.01 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER- SUMC |
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1.7.1.7.99.0.1.20 |
TRANSF. LPG - 195/2022 - OUTROS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.716.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 8° DEMAIS SETORES DA CULTURA |
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222 |
Total da receita |
R$ 71.313,54 |
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TOTAL GERAL R$ 71.313,54 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.24.01 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER- SUMC |
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SUB-FUNÇÃO |
13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
A SER CRIADO |
PROGRAMA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022) |
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AÇÃO |
A SER CRIADO |
FOMENTO A CULTURA - LINGUAGENS ARTÍSTICAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.716.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 8° DEMAIS SETORES DA CULTURA |
ficha de despesa a ser criada |
R$ 3.565,68 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.716.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 8° DEMAIS SETORES DA CULTURA |
ficha de despesa a ser criada |
R$ 67.747,86 |
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Total da suplementação |
R$ 71.313,54 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.24.01 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER- SUMC |
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|
SUB-FUNÇÃO |
13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
A SER CRIADO |
PROGRAMA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022) |
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AÇÃO |
A SER CRIADO |
FOMENTO A CULTURA - LINGUAGEM AUDIOVISUAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.715.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 5° AUDIOVISUAL |
ficha de despesa a ser criada |
R$ 8.802,26 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.715.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 5° AUDIOVISUAL |
ficha de despesa a ser criada |
R$ 75.792,98 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.715.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 5° AUDIOVISUAL |
ficha de despesa a ser criada |
R$ 91.450,00 |
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Total da suplementação |
R$ 176.045,24 |
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Total da suplementação |
R$ 247.358,78 |
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de transferência da União da LEI COMPLEMENTAR N° 195 de 8 de JULHO de 2022 - Lei Paulo Gustavo que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:D48C682A