ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 684/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$: 92.561,06 (Novecentos e Dois Mil Quinhentos e Sessenta e Um Reais e Seis Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0046.1088 – CV. CONST. DA CRECHE PRÓINFÂNCIA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 92.561,06 (Novecentos e Dois Mil Quinhentos e Sessenta e Um Real e Seis Centavos).

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$: 92.561,06 (Novecentos e Dois Mil Quinhentos e Sessenta e Um Reais e Seis Centavos) será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 77 – Categoria Econômica 2.4.7.1.05.01.00.00.00 (TRANS. CONV. PROINFANCIA – CRECHE).

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:D4AC0778