ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2013
LEI MUNICIPAL N.º 589/GP/PMC/2013
DE 29 DE ABRIL DE 2013.
“AUTORIZA INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0104 – APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, novo elemento de despesa na ação 2.044 – APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 e na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, novo elemento de despesa na ação 2044 – APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, através de Crédito Adicional no valor de R$ 18.000,00(Dezoito Mil Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
08.242.0104.2044 – APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
3.3.50.43 – Subvenções Sociais
R$18.000,00(Dezoito Mil Reais).
Artigo 4º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$18.000,00(Dezoito Mil Reais), será por superávit financeiro do balanço do exercício anterior, conforme anexo I, integrante a esse projeto de lei, o qual segue em anexo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, 29 de Abril de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Anexo I
Superávit Financeiro
Demonstrativo do equilíbrio financeiro, expurgados os valores referentes ao Instituto de Previdência e Fundo Municipal de Saúde.
|
Discriminação |
Ativo Financeiro |
Passivo Financeiro |
Superávit/Déficit Financeiro (R$) |
|
Balanço Consolidado |
13.168.655,55 |
2.929.263,67 |
10.239.391,88 |
|
Balanço Fundo Municipal de Saúde |
5.526.008,09 |
2.724.977,40 |
2.801.030,69 |
|
Balanço Inst. Previdência |
6.285.465,10 |
0,00 |
6.285.465,10 |
|
Resultado Financeiro Ajustado |
1.357.182,36 |
204.286,27 |
1.152.896,09 |
|
Crédito Suplementar utilizado |
154.664,55 |
||
|
Crédito Suplementar a ser utilizado |
18.000,00 |
||
|
Saldo |
980.231,54 |
||
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito do Município
Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:D4B1CD55