ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 310.2026 - CRIAÇÃO. COMITÊ GOVERNANÇA. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO N. 310/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre nomeação de Comitê Municipal de Governança do Plano Municipal de Educação para o decênio 206-2036 do município de Urupá e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 90/2025.
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos arts. 30, VI, 204, 205, 206, VI, 211, § 2º, 212, 214 e, em especial, no 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento de direitos da criança e do adolescente.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente, em âmbito estadual, distrital e municipal.
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036 do município de Urupá com a finalidade de dirigir, elaborar, validar, coordenar as conferências públicas e aprovar o Documento-base do Plano, bem como executar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações do Plano Decenal de Educação do Município de Urupá após sua aprovação.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Prefeitura Municipal de Urupá proporcionará todas as condições e recursos necessários para o funcionamento regular do Comitê.
Art. 2º Para fins deste Decreto, entende-se por governança o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para dirigir, elaborar, validar, coordenar as conferências públicas e aprovar o Documento-base do Plano, bem como executar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações do Plano Decenal de Educação do Município, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços educacionais de interesse da sociedade.
CAPÍTULO II – DA COMPROSIÇÃO DA GOVERNANÇA DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º O Comitê de Governança do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036 do município será composta pela:
I. Secretaria Municipal de Educação;
II. Equipe Técnica para elaboração do Documento-Base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036 do município, designada pela Portaria 065/2026;
III. Comissão Intersetorial para elaboração do Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036, designada pelo Decreto 095/2026;
IV. Fórum Municipal de Educação, designada pelo Decreto 089/2026;
V. Conselho Municipal de Educação e designada pelo Decreto 105/2026.
SEÇÃO I – DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º Sem prejuízo de suas atribuições legais e regimentais, os órgãos que compõem o Comitê de Governança do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036 do município terão por atribuições principais:
Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
Exercer a Direção Executiva de todos os trabalhos de elaboração, validação, coordenação das conferências públicas e aprovação do Documento-base do Plano, promovendo o apoio necessário à consecução das atividades, tarefas e ações necessárias para o bom andamento dos trabalhos;
Providenciar a capacitação da equipe técnica e dos representantes dos componentes da Comitê de Governança;
Promover, após a aprovação pelo Conselho Municipal de Educação, o encaminhamento tempestivo do Documento-base do Plano para o Poder Executivo, para admissão e posterior elaboração do Projeto de Lei do Plano;
Instituir a instituição do Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Decenal de Educação do Munícipio, após sua aprovação e entrada em vigor;
Executar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações do Plano Decenal de Educação do Munícipio, após a promulgação da lei respectiva; e
Adotar outras medidas necessárias à consecução eficiente dos trabalhos de elaboração, execução e controle do Plano Decenal de Educação do Munícipio.
Caberá à Equipe Técnica para Elaboração do Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036 do município
Elaborar, como base nos princípios técnicos aplicáveis, o Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036 do município;
Elaborar o Cronograma das atividades para elaboração do PME;
Construir e executar os Planos de Ação destinados à execução das atividades previstas no Cronograma de elaboração do PME;
Contribuir para planejamento e execução do Minicenso Escolar no município;
Contribuir para planejamento e execução do Diagnóstico Educacional do município;
Preparar os papéis de trabalho que servirão como evidências do Documento-base, contendo as memórias de cálculo e os memoriais descritivo das análises e proposições realizadas e que deverão constar como anexo ao Documento;
Na elaboração dos papéis de trabalho, a Equipe Técnica deverá observar as estatísticas oficiais disponibilizadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e, de forma comparativa, os dados apresentados no Minicenso Escolar e no Diagnóstico Educacional do município, além dos demais dados disponibilizados nas fontes oficiais;
Na elaboração dos papéis de trabalho, a Equipe Técnica deverá propor:
1. As áreas temáticas e o objetivo definidos no Plano Nacional de Educação e no Plano Estadual de Educação;
2. O Diagnóstico do problema ou da situação que demanda providências;
3. A definição dos cenários (para cada meta, definir quantos cenários forem necessários);
4. Realizar a análise dos cenários;
5. Fazer a adequação do PME às necessidades locais, considerando que o plano deve refletir as peculiaridades locais para atender as demandas e realidades do município e definir a s metas específicas;
6. Realizar o alinhamento das metas do Plano Municipal de Educação – PME ao Plano Nacional de Educação - PNE e ao Plano Estadual de Educação – PEE;
7. Realizar a identificação dos objetivos, das ações e dos resultados esperados;
8. Descrever os indicadores de resultado e de entrega e o indicador da geral meta;
9.Descrever a estimativa do impacto orçamentário e financeiro de cada ação realizada para cumprimento da meta, referente aos indicadores de resultado e de entrega, indicando:
9.1 A Estimativa do valor unitário, a quantidade, o valor mensal, o valor anual e o valor total da ação.
9.2 A Estimativa do valor anualizado por esfera (orçamentária e extra orçamentária) decorrente da ação; e
9.3 A Estimativa das despesas de caráter continuado: custos estimados de despesas com manutenção decorrente da ação a partir da sua conclusão, quando for o caso.
10. Descrever a forma de controle do alcance da meta e da execução da meta em relação ao previsto no plano decenal de educação;
11. Estabelecer a vinculação ao Plano Plurianual de Ações – PPA da meta;
i) Finalizada a etapa de elaboração de todas as metas, a equipe técnica deverá propor (em relação ao conjunto total das metas):
1. O desenho, estratégia de implementação e focalização;
2. A estratégia de construção de confiança e suporte (como se dará a participação social efetiva no PME);
3. Descrever como será a forma de monitoramento, avaliação e controle do PME;
4. Fornecer as informações complementares, indicando:
4.1 As possíveis fontes de financiamento;
4.2 As possíveis alternativas de investimento (parcerias);
4.3 As medidas institucionais e normativas necessárias para consecução do PME;
4.4 As agendas transversais relacionadas a PME;
4.5 Os indicadores estratégicos vinculados ao PME;
4.6 A relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS e com os planos nacionais;
4.7 Os agentes envolvidos e a articulação federativa do PME; e
4.8 O marco legal do programa.
j) Adotar outros procedimentos de apoio técnico necessários ao bom fundamento dos trabalhos, bem como prestar os esclarecimentos necessários aos órgãos e componentes do Comitê.
III – Caberá à Comissão Intersetorial para Elaboração do Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036:
a) Validar o Documento-base do Plano elaborado pela equipe técnica;
b) Para validação do Documento-base, a Comissão intersetorial deverá observar, entre outros procedimentos de controle e gestão inerentes:
1. Se foram observadas as áreas temáticas e os objetivos definidos no Plano Nacional de Educação e no Plano Estadual de Educação (quando for o caso);
2. Se foi realizado o diagnóstico do problema ou da situação que demanda providências;
3. Se foram feitas as definições dos cenários para cada meta, estabelecida;
4. Se a análise dos cenários foi efetuada;
5. Se a proposta está adequada às necessidades locais, considerando que o plano deve refletir as peculiaridades locais para atender as demandas e realidades do município e definir a s metas específicas;
6. Se a proposta está alinhada as metas do Plano Municipal de Educação – PME ao Plano Nacional de Educação - PNE e ao Plano Estadual de Educação – PEE, conforme caso;
7. Se foram identificados os objetivos, as ações e os resultados esperados;
8. Se foram descritos os indicadores de resultado e de entrega e o indicador da geral meta;
9. Se foi feita a estimativa do impacto orçamentário e financeiro de cada ação realizada para cumprimento da meta, referente aos indicadores de resultado e de entrega, indicando: a estimativa do valor unitário, a quantidade, o valor mensal, o valor anual e o valor total da ação; a estimativa do valor anualizado por esfera (orçamentária e extra orçamentária) decorrente da ação; e a estimativa das despesas de caráter continuado (custos estimados de despesas com manutenção decorrente da ação a partir da sua conclusão, quando for o caso).
10. Se foi descrita a forma de controle do alcance das metas e de sua execução em relação ao previsto no plano decenal de educação;
11. Se foi estabelecida a vinculação ao Plano Plurianual de Ações – PPA das metas;
12. Se foi previsto o desenho, estratégia de implementação e focalização;
13. Se foi prevista a estratégia de construção de confiança e suporte (como se dará a participação social efetiva no PME);
14. Se foi prevista como será a forma de monitoramento, avaliação e controle do PME;
15. Se foram indicadas as possíveis fontes de financiamento;
16. Se foram indicadas as possíveis alternativas de investimento (parcerias);
17. Se foram indicadas as medidas institucionais e normativas necessárias para consecução do Plano;
18. Se foram indicadas as agendas transversais relacionadas ao Plano;
19. Se foram indicados os indicadores estratégicos vinculados ao Plano;
20. Se foram indicadas as relações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS e com os planos nacionais;
21. Se foram indicados os agentes envolvidos e a articulação federativa do PME;
22. Se foi indicado o marco legal do programa.
23. Se os indicadores de desempenho das metas possuem utilidade, ou seja, se os indicadores estão baseados nas necessidades informadas nas decisões (se serão úteis para saber se o que foi decidido está sendo alcançado);
24. Se os indicadores de desempenho das metas são válidos, ou seja, se são aptos para representar, com a maior proximidade possível, a realidade que se deseja medir e modificar.
25. Se os indicadores de desempenho das metas são confiáveis, é dizer, se a origem das fontes é legítima e fidedigna e se a metodologia apresentada é reconhecida e transparentes em relação à coleta, processamento e divulgação.
26. Se os dados básicos para cômputo dos indicadores de desempenho das metas estão disponíveis, ou seja, se são de fácil obtenção (em regra, a equipe técnica deve trazer a memória de cálculo dos indicadores a serem usados);
27. Se os indicadores de desempenho das metas, além de serem de fácil obtenção, são de fácil construção, manutenção, comunicação e entendimento pelo público em geral, interno ou externo, mostrando seu caráter de simplicidade;
28. Se os indicadores de desempenho das metas são claros, evitam complexidade exagerada na fórmula e se permitem, de forma objetiva, o acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas;
29. Se os indicadores de desempenho das metas são mensuráveis, é dizer, se possuem capacidade de medir o desempenho com maior precisão possível e sem ambiguidade;
30. Se os indicadores de desempenho das metas definem o momento em que deve começar a medição;
31. Se os indicadores de desempenho das metas permitem comparar resultados diferentes, se aparecerem;
32. Se os indicadores de desempenho das metas permitem realizar um acompanhamento periódico do desempenho do programa;
33. Se os indicadores de desempenho das metas são auditáveis, de fácil comprovação, de modo que qualquer pessoa possa verificar a boa aplicação das regras de uso dos indicadores (obtenção, tratamento, formatação, difusão, interpretação);
34. Se o plano possui clareza (qualidade das informações);
35. Se o plano possui coerência (organização das ideias);
36. Se o plano possui precisão (correção da informação);
37. Se o plano possui relevância (importância da informação);
38. Se o plano possui profundidade (o propósito do documento);
39. Se o plano possui originalidade (a riqueza de detalhes);
40. Se o plano possui validade (a confiabilidade da informação); e
41. Outras considerações da Comissão.
IV – Caberá ao Fórum Municipal de Educação:
a) Coordenar as conferências públicas destinadas a institucionalizar a participação da sociedade civil na Elaboração do Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026 2036 do município, bem como o planejamento, controle e gestão das conferências, articulando o debate entre o governo e a sociedade para debater e definir prioridades locais;
b) As conferências serão organizadas e convocadas pelo Fórum Municipal de Educação, mediante a direção executiva da Secretaria de Educação, quando a Equipe Técnica já tenha elaborado o Documento-base do Plano e esse documento já tiver sido validado pela Comissão Intersetorial, a fim dar início ao debate público sobre o assunto;
c) As conferências públicas deverão se constituir de espaços democráticos para debate e articulação entre governo e sociedade civil, com o objetivo de discutir, planejar e deliberar sobre prioridades e diretrizes do Plano Decenal de Educação do município, tendo como pilar o Documento-Base elaborado pela equipe técnica e validado pela Comissão Intersetorial;
d) As conferências públicas deverão funcionar como um instrumento para institucionalizar a participação social, permitindo que a sociedade civil contribua para a gestão, controle e definição das ações governamentais relativas ao Plano Decenal de Educação do município.
e) As conferências públicas deverão servir como um fórum para apresentação de propostas e soluções sobre problemas relativos à melhoria da educação no território, podendo admitir propostas e soluções para problemas específicos dessa área;
f) Para a consulta pública, o Fórum Municipal de Educação poderá se valer da consulta ON LINE sobre a proposta do Plano, com prazo e forma de participação pública com regras bem definidas, a fim de ampliar o debate público;
g) Deverá ser dada ampla divulgação da conferência pública, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias, para que a população possa se organizar e participar. Convites deverão ser enviados a representantes de entidades, especialistas, e demais interessados no tema em discussão;
h) A escolha do local e da data deve levar em conta a acessibilidade e a capacidade de acomodar o público;
i) A conferência pública deve ter uma estrutura organizada, com um cronograma definido, para garantir que todos os temas sejam abordados e que o tempo de fala seja distribuído de forma justa;
j) Todos os componentes do Comitê de Governança e, especialmente, o Fórum Municipal de Educação, deverão tomar conhecimento antecipadamente do Documento-base do Plano elaborado pela Equipe Técnica e validado pela Comissão Intersetorial, a fim de permitir a condução dos debates de forma mais efetiva. Especialistas e representantes de diferentes setores podem apresentar suas visões e dados sobre o tema, seguidos de um período de debate aberto à participação do público;
k) As conferências públicas deverão ser registradas, seja por meio de ata, gravação ou outros meios, devendo tais registros serem disponibilizados para conhecimento público;
l) As conferências públicas poderão gerar recomendações, subsídios para decisões, ou até mesmo acordos entre as partes; cabendo ao Fórum Municipal de Educação o registro e encaminhamento dos registros para a análise e considerações da Secretaria de Educação, a quem caberá o encaminhamento à equipe técnica para os ajustes no documento-base e revalidação pelo Comitê Intersetorial;
m) As decisões da Secretaria de Educação em relação ao recebimento das considerações e propostas resultantes das conferências públicas deverão ser disponibilizadas por todos os meios, inclusive eletrônicos, para conhecimento da sociedade;
V – Caberá ao Conselho Municipal de Educação:
a) Aprovar o Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036, após a realização das conferências públicas e, se for o caso, dos ajustes que se fizerem necessários;
b) Para aprovação do Documento-base, o Conselho Municipal de Educação, além de critérios e procedimento próprios, poderá usar os mesmos critérios de análise previstos no art. 4ª, III, alínea “b”, itens 1) a 40) deste Decreto e, além daqueles observar:
1) Se foram realizadas as conferências públicas para consulta à sociedade;
2) Se a Secretaria Municipal de Educação - Semed considerou as propostas apresentadas pela sociedade (se houveram);
3) Se as manifestações do Fórum Municipal de Educação foram consideradas pela Semed;
4) Outras considerações do Conselho Municipal de Educação
SEÇÃO II – DO COMITÊ TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º O Comitê Técnico de Acompanhamento do PME deve ser constituído por técnicos da área de educação, saúde, assistência social, finanças e representantes de órgãos do executivo, legislativo, Conselho de Educação, Fórum Educação e diversos segmentos da sociedade.
Art. 6º O Comitê Técnico de Acompanhamento do PME será constituído por ato da Secretaria de Educação, após a aprovação da Lei do PME.
I – Caberá ao Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano, entre outras atribuições de gestão e controle:
a) Conhecer, com profundidade, o Plano Municipal de Educação;
b) Construir o Plano de Trabalho e estabelecer os períodos de avaliação;
c) Monitorar o Plano Municipal de Educação por metas do PME;
d) Monitorar o Plano Municipal de Educação por indicadores do PME;
e) Proceder as avaliações periódicas do Plano;
f) Participar das reuniões, mensalmente, para acompanhar e monitorar a implementação dos programas, projetos e ações das unidades administrativas relacionadas às metas do PME;
g) Promover ações de sensibilização dos servidores e órgãos envolvidos sobre a importância da implementação das metas e estratégias do PME na Rede de Ensino;
h) Analisar e propor ações de cumprimento e alcance das metas traçadas pelo PME;
i) Estabelecer fluxos de trabalho para acompanhar e monitorar os programas, projetos e ações, a fim de garantir a agilidade e eficiência no cumprimento das metas do PME;
j) Produzir relatórios das atividades e ações desenvolvidas com dados e resultados, divulgando-os para o público em geral;
k) Disponibilizar dados sistematizados aos órgãos de gestão da Secretaria de Educação e aos órgãos de controle interno e externo;
l) Encaminhar à instância superior da Secretaria de Educação quaisquer entraves/problemas relacionados ao andamento do PME;
m) Dar publicidade aos atos realizados pelo Técnico de Acompanhamento do PME, por meio de comunicação oficial do governo; e
n) Adotar outras medidas de acompanhamento, monitoramento e gestão de resultados destinados à melhoria continua dos trabalhos do Técnico de Acompanhamento do PME.
SEÇÃO III – FLUXOGRAMA DAS AÇÕES DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 7º Sem prejuízo de outras ações destinadas à melhor eficiência do processo, as ações do Comitê de Governança do Plano Municipal de Educação deverão seguir o seguinte fluxograma:
1) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: Cabe a direção executiva dos trabalhos, estabelecendo o cronograma das ações e sua execução; assim como a realização do diagnóstico educacional e do minicenso escolar;
2) EQUIPE TÉCNICA cabe a elaboração do Documento-base no prazo consignado no cronograma;
3) COMISSÃO INTERSETORIAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO: valida o Documento-base no prazo consignado no cronograma;
4) FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: efetua as conferências públicas no prazo consignado no cronograma; e
5) CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: aprova o Documento-base no prazo consignado no cronograma e encaminha para a Secretaria de Educação para continuidade das providências.
§1º Após a aprovação do Documento-base, a Secretaria de Educação deverá encaminhar a proposta para o Chefe do Poder Executivo para elaboração do Projeto de Lei e demais encaminhamentos a seguir:
1) PODER EXECUTIVO: admite o Documento-base, elabora o Projeto de Lei do PME e o encaminha no prazo consignado no cronograma;
2) PODER LEGISLATIVO: recebe o Projeto de Lei do PME para aprovação no prazo consignado no cronograma;
3) PODER EXECUTIVO: Sanciona a lei do PME e providencia a publicação no prazo consignado no cronograma;
4) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano e inicia a execução do PME publicação no prazo consignado no cronograma;
CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS DA GOVERNANÇA DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º A Comissão de Governança para Elaboração do Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036 do município de terá como princípios:
I - Capacidade de resposta: capacidade de manifestar-se de forma clara, eficiente e eficaz às demandas apresentadas pelas partes interessadas;
II - Integridade: atuação focada na priorização do interesse público, pautando-se em valores morais e conduta ética;
III - Confiabilidade: capacidade de minimizar incertezas, garantindo um grau de segurança e credibilidade ao cidadão;
IV - Prestação de contas e responsabilidade (accountability): capacidade de prestar contas, permitir o controle social e garantir a responsabilização pelo desempenho e resultados das ações na gestão do Plano Municipal de Educação;
V - Transparência: garantia de acesso às informações legítimas e fidedignas aos cidadãos.
CAPÍTULO IV – DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9º São mecanismos de Governança do Plano Decenal de Educação:
I – Organizar e coordenar as ações necessárias para a elaboração do Documento-base do Plano Decenal de Educação Municipal para o decênio de 2026-2036;
II – Assegurar a integração das políticas públicas voltadas à educação no município;
III – garantir a participação da sociedade civil, dos profissionais da educação e de outros setores da administração pública municipal no processo de construção do plano;
IV – Promover a articulação com as diretrizes do Plano Nacional de Educação e com os objetivos do Plano Estadual de Educação, visando à adequação às demandas locais;
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º As despesas decorrentes da execução das disposições deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 11º Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Assinado Eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:D4B454D9