ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
CRIA O CONSELHO GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP EM CONFORMIDADE À LEI MUNICIPAL Nº 1215/GP/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos dispostos na Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE: Art. 1º Fica criado o Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP, integrado pelo Ouvidor-Geral, que o presidirá, pelo Controlador Interno, pelo Coordenador Jurídico, pelo Coordenador Administrativo e Financeiro e pelo Secretário Executivo, lotados junto ao Poder Legislativo do Município de Cacaulândia/RO, em conformidade ao previsto na Lei Municipal nº 1.215/GP/2023, de 19 de Julho de 2023. I Naildon da Silva Pereira (representante da Ouvidoria) II- Jeferson da Silva Oliveira (representante do Controle Interno) III José Assis dos Santos (representante Jurídico) IV Juliana Rodrigues Dos Santos Stoltzemburg (representante da Secretaria Geral) V Nilza Quintino Neto (representante Administrativo e financeiro) Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOVITI PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia
Publicado por:
Valdeni de Lima Franco
Código Identificador:D4B9E830