ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 2563/2019 - EXERCÍCIO 2020VELHO

CENÁRIO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PARA 2020

IROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA 2015

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

 

CENÁRIO DA À receita total do orçamento fiscal, estimada para o exercício de 2020 é de R$ 107.650.330,00 (cento e sete milhões, seiscentos e cinquenta mil e trezentos e trinta reais), para a administração direta e indireta.

 

A tabela 1 especifica o resumo da receita desdobrada nas respectivas categorias econômicas

 

Tabela 1

Resumo das Receitas do Orçamento Fiscal, por Categoria Econômica – Exercício 2020.

 

CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

%

RECEITAS CORRENTES

114.648.962,39

95,51

Receita Tributária

21.939.368,10

19,14

Receita de Contribuição

2.356.476,50

2,05

Receita Patrimonial

259.304,13

0,22

Receitas de Serviços

787.128,12

0,68

Transferências Correntes

88.985.002,47

77,62

Outras Receitas Correntes

321.683,07

0,29

RECEITAS DE CAPITAL

5.385.000,00

4.49

Operação de Créditos

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

Transferências de Capital

5.385.000,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

(12.383.632,39)

-10.80

RECEITA TOTAL

107.650.330,00

89,20

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento CGO/SEMPLAN

 

Receitas Correntes

 

A receita corrente bruta, sem a dedução para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi estimada para o exercício de 2020 em R$ 114.648.962,39, representando 95,51% da receita total; a receita tributária participa com 19,14%; as receitas de contribuição com 2,05%; as receitas patrimoniais com 0,22%; as receitas de serviços 0,68% as transferências correntes com 77,62%; outras receitas correntes com 0,29%. Os percentuais foram calculados sobre as receitas correntes conforme demonstrado na tabela 1.

As deduções da receita corrente são no valor de R$ (12.383.632,39), retificam a receita corrente bruta em (10.80 %) da receita total.

 

Receitas de Capital

 

Houve projeção de Transferências de capital para o exercício de 2020, no valor de R$ 5.385.000,00 que corresponde 4.49% sobre a receita total, conforme evidenciado na tabela 1.

 

A EVOLUÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS

 

A tabela 2 apresenta a evolução anual das receitas orçamentárias do Município de Pimenta Bueno dos exercícios financeiros de, 2016, 2017 e 2018, bem como a receita inicial para 2019 e a projeção para 2020.

 

Tabela 2

Evolução Anual das Receitas – 2016 a 2018

 

CATEGORIA ECONÔMICA

ARRECADADA

ORÇADA INICIAL

PROJETADA

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES

81.285.310,86

89.555.652,78

95.709.710,28

98.040.043,00

114.648.962,39

Receita Tributária

11.247.605,36

10.484.810,38

11.341.792,86

16.730.450,00

21.939.368,10

Receita de Contribuição

2.184.618,44

1.865.288,33

2.024.518,89

2.101.995,00

2.356.476,50

Receita Patrimonial

1.404.565,65

1.020.272,24

360.454,66

42.000,00

259.304,13

Receitas de Serviços

409.637,97

105.176,98

124.249,46

76.907,00

787.128,12

Transferências Correntes

61.798.210,72

73.178.887,15

79.275.065,56

79.018.175,00

88.985.002,47

Outras Receitas Correntes

4.240.672,72

2.901.217,70

2.583.628,85

70.516,00

321.683,07

RECEITAS DE CAPITAL

6.952.871,81

1.677.894,48

3.453.497,12

0,00

5.385.000,00

Operação Créditos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

 

 

 

 

 

Transferências de Capital

6.952.871,81

1.677.894,48

3.453.497,12

0,00

5.385.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-8.839.315,78

-8.659.825,67

-9.368.290,72

-9.770.568,00

-12.383.632,39

(R) Dedução da Receita de Transferência da União

3.485.251,36

3.325.072,48

-3.553.878,70

3.832.968,00

-4.101.065,80

(R) Dedução da Receita de Transferência do Estado

-5.354.064,42

5.334.753,19

-5.814.412,02

5.937.600,00

-6.448.440,00

R) Dedução da Renúncia da Receita

0,00

0,00

0,00

0,00

-1.834.126,59

RECEITA TOTAL

88.238.182,67

82.573.721,59

89.794.916,68

88.269.475,00

107.650.330,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL- L LÍQU

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL

 

CENÁRIO

A receita corrente líquida para 2020, utilizada no cálculo de limites de despesas, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão estimadas em R$102.265.330,00 (cento e dois milhões e duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e trinta reais).

 

Tabela 3

Receita Corrente Líquida – 2017 a 2020

 

CATEGORIA ECONÔMICA

ARRECADADA

ORÇADA INICIAL

2019

PROJETADA

2020

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (I)

89.555.652,78

94.275.816,00

98.040.043,00

114.648.962,39

Receita Tributária

10.484.810,38

15.226.382,00

16.730.450,00

21.939.368,10

IPTU

1.724.792,10

3.829.770,00

4.221.328,00

6.730.824,95

ISS

4.154.486,45

5.575.350,00

6.127.604,00

7.009.869,21

ITBI

869.029,38

856.786,00

899.704,00

1.154.343,95

Outras Receitas Tributárias

4.719.706,94

4.964.476,00

5.481.814,00

7.044.329,99

Receita de Contribuições

1.865.288,33

2.001.900,00

2.101.995,00

2.356.476,50

Previdenciária

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Contribuições

1.865.288,33

2.001.900,00

2.001.900,00

2.356.476,50

Receita Patrimonial

1.020.272,24

40.000,00

42.000,00

259.304,13

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

105.176,98

69.901,00

76.907,00

787.128,12

Transferências Correntes

73.178.887,15

76.875.357,00

79.018.175,00

88.985.002,47

Cota Parte do FPM

16.273.296,43

17.541.000,00

18.768.870,00

22.615.051,90

Cota Parte do ICMS

23.296.272,84

24.000.000,00

26.400.000,00

28.776.000,00

Cota Parte do IPVA

3.245.388,43

3.000.000,00

3.150.000,00

3.622.967,75

Transferências do FUNDEB

13.196.626,04

15.670.124,00

16.453.631,00

17.412.224,57

Outras Transferências Correntes

17.167.303,41

16.664.233,00

14.245.674,00

16.558.758,25

Outras Receitas Correntes

2.901.217,70

62.276,00

70.516,00

321.683,07

( - ) Renúncia/Restit./Descontos

0,00

0,00

0,00

-1.834.126,59

DEDUÇÕES (II)

-8.659.825,67

-9.006.400,00

9.770.568,00

10.549.505,80

Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB

-8.659.825,67

-9.006.400,00

9.770.568,00

10.549.505,80

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)

80.895.827,11

85.269.416,00

88.269.475,00

102.265.330,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

ORÇAMENTÁRIAS

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

As despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, no mesmo valor das receitas, estão fixadas para o exercício de 2020 em R$ 102.265.330,00 (cento e dois milhões e duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e trinta reais), para a administração direta e indireta, espelhadas no desdobramento, por grupo de despesas – tabela 4.

Tabela 4

Resumo das Despesas dos Orçamentos Fiscal por Categoria Econômica – Exercício 2020

 

Em R$ 1.00

DESPESA

CATEGORIA ECONOMICA

FISCAL

TOTAL

%

DESPESAS CORRENTES

98.912.762,45

98.912.762,45

91.88

Pessoal e Encargos Sociais

58.648.516,04

58.648.516,04

59,29

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

 

Outras Despesas Correntes

40.264.246,41

40.264.246,41

40,71

DESPESAS DE CAPITAL

8.687.567,55

8.687.567,55

8,07

Investimentos

7.974.734,35

7.974.734,35

7,40

Inserções Financeiras

0,00

0,0

 

Amortização da Dívida

712.833,20

712.833,20

0,67

RESERVA DE CONTINGENCIA

50.000,00

50.000,00

0,05

DESPESA TOTAL

107.650.330,00

107.650.330,00

100

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

Despesas Correntes

 

As despesas correntes do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2020 estão estimadas no valor de R$ 107.650.330,00 (cento e sete milhões e seiscentos e cinquenta mil e trezentos e trinta reais), representando 91,88% da despesa total – tabela 4.

 

Despesas de Capital

 

As despesas com o grupo de investimento do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2020 estão estimadas no valor de R$ 7.974.734,35 (sete milhões, novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), representando 7,40% da despesa fixada. Amortização da Dívida está estimada no montante de R$ 712.833,20 (setecentos e doze mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), representando 0,67% da despesa fixada para o exercício.

 

Reserva de Contingência

 

A reserva de contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, está fixada em R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) correspondendo a 0,05% da despesa total para o exercício.

 

EVOLUÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS

 

A tabela 5 demonstra a evolução da despesa do Município de Pimenta Bueno relativa aos exercícios financeiros de 2016 a 2018, bem como, a despesa inicial para 2019 e a fixada para 2020.

 

Tabela 5

 

Evolução Anual da Despesa – 2016 a 2018

 

Em R$ 1.00

CATEGORIA ECONÔMICA

REALIZADA

ORÇADA INICIAL

PROJETADA

2016

2017

2018

2019

2020

DESPESAS CORRENTES

69.159.340,74

76.923.362,01

84.643.888,35

84.425.857,00

98.912.762,45

Pessoal e Encargos Sociais

41.895.097,41

46.301.168,51

50.534.494,86

51.012.327,29

58.648.516,04

Juros e Encargos da Dívida

33.304,27

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

27.230.939,06

30.622.193,50

34.109.393,49

33.413.529,71

40.264.246,41

DESPESAS DE CAPITAL

11.777.789,49

6.231.148,82

7.888.444,21

3.645.115,08

8.687.567,55

Investimentos

9.541.403,93

3.926.247,28

5.592.218,73

1.004.589,17

7.974.734,35

Inversões Financeiras

 

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

2.236.385,56

2.304.901,54

2.296.225,48

2.689.028,83

712.833,20

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

0,00

150.000,00

50.000,00

DESPESA TOTAL

80.937.130,23

83.154.510,83

92.532.332,56

88.269.475,00

107.650.330,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

D

 

DESPESAS POR FUNÇÃO

 

A tabela 6 demonstra as despesas do Município de Pimenta Bueno previstas para o exercício de 2020, relacionadas às funções de governo.

 

Tabela 6

Despesas por Função no Exercício de 2020

ÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA 2015

 

Em R$ 1,00

Código

Nome da Função

Valor

01

Legislativa

4.752.301,57

04

Administração

15.611.671,61

06

Segurança Pública

13.000,00

08

Assistência Social

4.283.507,27

10

Saúde

28.194.982,37

12

Educação

30.705.250,06

13

Cultura

287.038,55

15

Urbanismo

11.432.829,05

16

Habitação

207.000,00

18

Gestão Ambiental

651.055,23

19

Ciências e Tecnologia

97.932,76

20

Agricultura

3.815.751,67

26

Transporte

3.242.068,44

27

Desporto e Lazer

389.109,91

28

Encargos Especiais

3.916.831,51

99

Reserva de Contingência

50.000,00

Total

107.650.330,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO

 

A tabela 7 demonstra os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal c/c §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da IN n.º 04/TCER/99, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Município em 2020.

Tabela 7

 

Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino

Discriminação

2020

Impostos Próprios (A)

15.297.599,52

IPTU

5.418.084,36

IRRF

2.074.463,00

ITBI

1.049.798,95

ISS

6.755.253,21

Transferências do Estado (B)

32.557.667,75

IPI-EX (Art.159, CF/1998)

158.700,00

IPVA (Art.158, CF/1998)

3.622.967,75

ICMS (Art.158, CF/1998)

28.776.000,00

Transferências da União (C)

22.670.176,90

Transferência Financeira LC nº 87/96

55.125,00

FPM (Art.159, CF/1998)

20.082.691,00

ITR (Art.158, CF/1998)

700.000,00

FPM 1% PRIMEIRO DECÊNIO EMENDA 55

1.832.360,90

Transferências Fundeb, inclusive para complementação (D)

17.412.224,57

Deduções para Constituição do FUNDEB (E)

10.549.505,80

FPM - Dedução para o FUNDEB

4.016.538,20

IPI-EXP - Dedução para o FUNDEB

31.740,00

Dedução LC 87/96 p/FUNDEB

11.025,00

Dedução ITR P/FUNDEB

73.502,60

Dedução IPVA P/FUNDEB

661.500,00

ICMS - Dedução para o FUNDEB

5.755.200,00

VALOR MÍNIMO (J) = 25% X [(A+B+C)] + (D-E)

6.862.718,77

APLICAÇÃO ESTABELECIDA 27,50%

8.633.665,71

RESUMO PARA EFEITOS DE PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS DO ENSINO

 

10000000 - Recursos Ordinários

1.436.298,71

10010046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

7.431.415,65

10010080 - Recursos da Educação no Ensino Creche

1.202.250,06

10010083 - PRÉ-ESCOLA Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos.

206.131,20

10080031 - Salário Educação

667.724,96

10080032 - Transferência referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

7.524,00

10080033 - Transferência referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

446.032,40

10080034 - Transferência referente ao Programa de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

100.053,72

10110042- Transferência do FUNDEB 60% - Aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica

8.657.358,06

10110043- Transferência do FUNDEB 40% - Aplicação em outras despesas na Educação Básica

2.975.749,18

10110078- Transferência do FUNDEB - Aplicação dos recursos com Creche

2.859.087,27

10110079- Transferência do FUNDEB -Aplicação dos recursos com Creche em Outras despesas

1.323.329,07

10110081- PRÉ-ESCOLA Aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica

1.379.048,19

10110082- PRÉ-ESCOLA Despesas Custeadas com rec. Do FUNDEB para Outras Despesas

217.652,81

10940032 - Rendimentos – PDDE

57,39

10940033- Rendimentos – PNAE

1.559,82

10940034 - Rendimentos – PNATE

287,19

10940046 - Rendimentos - Educação Ensino Fundamental

1.875,79

10940026 - Rendimentos - Programa Educação

8,86

10940029 - Rendimentos - FUNDEB 60%

19.224,07

10940031 - Rendimentos - Salário Educação

3.260,54

10940035 - Rendimentos - Outras Transferência Educação

31.393,01

20120037 - Transferência de Convênios – Educação

2.376.076,57

10000045 - Contra Partida de Convênio da União

20.000,00

10000044 - Contra Partida de Convênio do Estado

20.000,00

TOTAL GERAL

31.383.398,52

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

 

A despesa total com o segmento educação em 2020 está fixada em R$ 31.383.398,52, sendo R$ 8.633.665,71 decorrentes da obrigação constitucional, R$ 1.436.298,71 ordinários (não vinculados) e R$ 21.313.434,10 decorrentes da aplicação de recursos de convênios, transferências do salário-educação, transferências do FUNDEB, outras transferências do FNDE, Rendimentos e Contrapartida de Convênios.

Em relação ao valor mínimo constitucional (25% dos impostos e das transferências constitucionais) previsto no art. 212 da Constituição Federal - CF.

 

APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE

 

O demonstrativo da receita de impostos e das despesas próprias com saúde – tabela 8 apresenta a receita de impostos, inclusive a de transferências constitucionais de impostos, e as despesas com saúde por fonte de recursos, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional n.º 29.

 

Tabela 8

 

APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS SAÚDE PARA 2018-2021

Discriminação

2020

Receita Tributária (A)

15.297.599,52

IPTU

5.418.084,36

IRRF

2.074.463,00

ITBI

1.049.798,95

ISS

6.755.253,21

Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos.

0,00

Transferências Constitucionais (B)

55.227.844,65

IPI-EX (Art.159, CF/1998)

158.700,00

IPVA (Art.158, CF/1998)

3.622.967,75

ICMS (Art.158, CF/1998)

28.776.000,00

Transferência Financeira LC nº 87/96

55.125,00

FPM (Art.159, CF/1998)

20.082.691,00

FPM 1% PRIMEIRO DECÊNIO EMENDA 55

1.832.360,90

ITR (Art.158, CF/1998)

700.000,00

Total das Receitas (C) = (A) + (B)

70.525.444,17

APLICAÇÃO MÍNIMA - E.C. 29 - 15%

10.578.816,63

APLICAÇÃO ESTABELECIDA 27,5%

19.394.497,15

DEMAIS CONVÊNIOS E PROGRAMAS - SAÚDE

7.199.270,62

10000000 -Recursos Ordinários

2.000,00

10020047 - Recursos Impostos e Transferências Impostos - Saúde

19.394.497,15

10270007 - Piso de Atenção Básica - PAB FIXO

1.058.007,96

10270008 - Piso de Atenção Básica - PAB VARIAVEL

1.535.901,96

10270009 - Atenção Básica - Repasse Fundo a Fundo PSF

186.000,00

10270011 - Agentes Comunitários de Saúde - PACS

1.274.000,00

10270016 - Média Alta Complexidade - MAC

3.957.070,00

10270050 - Vigilância em Saúde

513.346,78

10270051 - Assistência Farmacêutica

210.845,88

10940012 - Rendimentos - MAC

50.227,42

10940007 - Rendimentos - PAB

19.721,58

10940047 - Rendimentos - Serviços de Saúde

2.636,06

10940051 - Rendimentos - Assistência Farmacêutica

633,24

10940027 - Rendimentos - Programas Saúde

1.654,32

10940053 - Rendimentos - Gestão SUS

440,02

TOTAL DA APLICAÇÃO DE 27,5 + CONVÊNIOS E PROGRAMAS

28.206.982,37

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

O valor mínimo constitucional (15% de impostos próprios e transferências constitucionais) a ser aplicado em ações e serviços de saúde em 2020 corresponde a R$ 10.578.816,63. As despesas decorrentes da obrigação constitucional foram fixadas em R$19.394.497,15, representando 27,50% do total das receitas tributárias acrescidas das transferências constitucionais, superando o percentual mínimo em 15%. As outras despesas decorrem da aplicação de recursos de Transferências do SUS. A despesa total com o segmento saúde em 2020 está fixada em R$ 28.206.982,37.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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