ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 2563/2019 - EXERCÍCIO 2020VELHO
CENÁRIO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PARA 2020
IROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA 2015
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
CENÁRIO DA À receita total do orçamento fiscal, estimada para o exercício de 2020 é de R$ 107.650.330,00 (cento e sete milhões, seiscentos e cinquenta mil e trezentos e trinta reais), para a administração direta e indireta.
A tabela 1 especifica o resumo da receita desdobrada nas respectivas categorias econômicas
Tabela 1
Resumo das Receitas do Orçamento Fiscal, por Categoria Econômica – Exercício 2020.
|
CATEGORIA ECONÔMICA |
FISCAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
114.648.962,39 |
95,51 |
|
Receita Tributária |
21.939.368,10 |
19,14 |
|
Receita de Contribuição |
2.356.476,50 |
2,05 |
|
Receita Patrimonial |
259.304,13 |
0,22 |
|
Receitas de Serviços |
787.128,12 |
0,68 |
|
Transferências Correntes |
88.985.002,47 |
77,62 |
|
Outras Receitas Correntes |
321.683,07 |
0,29 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.385.000,00 |
4.49 |
|
Operação de Créditos |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
5.385.000,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
|
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES |
(12.383.632,39) |
-10.80 |
|
RECEITA TOTAL |
107.650.330,00 |
89,20 |
|
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento CGO/SEMPLAN |
||
Receitas Correntes
A receita corrente bruta, sem a dedução para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi estimada para o exercício de 2020 em R$ 114.648.962,39, representando 95,51% da receita total; a receita tributária participa com 19,14%; as receitas de contribuição com 2,05%; as receitas patrimoniais com 0,22%; as receitas de serviços 0,68% as transferências correntes com 77,62%; outras receitas correntes com 0,29%. Os percentuais foram calculados sobre as receitas correntes conforme demonstrado na tabela 1.
As deduções da receita corrente são no valor de R$ (12.383.632,39), retificam a receita corrente bruta em (10.80 %) da receita total.
Receitas de Capital
Houve projeção de Transferências de capital para o exercício de 2020, no valor de R$ 5.385.000,00 que corresponde 4.49% sobre a receita total, conforme evidenciado na tabela 1.
A EVOLUÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
A tabela 2 apresenta a evolução anual das receitas orçamentárias do Município de Pimenta Bueno dos exercícios financeiros de, 2016, 2017 e 2018, bem como a receita inicial para 2019 e a projeção para 2020.
Tabela 2
Evolução Anual das Receitas – 2016 a 2018
|
CATEGORIA ECONÔMICA |
ARRECADADA |
ORÇADA INICIAL |
PROJETADA |
||
|
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
81.285.310,86 |
89.555.652,78 |
95.709.710,28 |
98.040.043,00 |
114.648.962,39 |
|
Receita Tributária |
11.247.605,36 |
10.484.810,38 |
11.341.792,86 |
16.730.450,00 |
21.939.368,10 |
|
Receita de Contribuição |
2.184.618,44 |
1.865.288,33 |
2.024.518,89 |
2.101.995,00 |
2.356.476,50 |
|
Receita Patrimonial |
1.404.565,65 |
1.020.272,24 |
360.454,66 |
42.000,00 |
259.304,13 |
|
Receitas de Serviços |
409.637,97 |
105.176,98 |
124.249,46 |
76.907,00 |
787.128,12 |
|
Transferências Correntes |
61.798.210,72 |
73.178.887,15 |
79.275.065,56 |
79.018.175,00 |
88.985.002,47 |
|
Outras Receitas Correntes |
4.240.672,72 |
2.901.217,70 |
2.583.628,85 |
70.516,00 |
321.683,07 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
6.952.871,81 |
1.677.894,48 |
3.453.497,12 |
0,00 |
5.385.000,00 |
|
Operação Créditos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
|
|
Transferências de Capital |
6.952.871,81 |
1.677.894,48 |
3.453.497,12 |
0,00 |
5.385.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-8.839.315,78 |
-8.659.825,67 |
-9.368.290,72 |
-9.770.568,00 |
-12.383.632,39 |
|
(R) Dedução da Receita de Transferência da União |
3.485.251,36 |
3.325.072,48 |
-3.553.878,70 |
3.832.968,00 |
-4.101.065,80 |
|
(R) Dedução da Receita de Transferência do Estado |
-5.354.064,42 |
5.334.753,19 |
-5.814.412,02 |
5.937.600,00 |
-6.448.440,00 |
|
R) Dedução da Renúncia da Receita |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-1.834.126,59 |
|
RECEITA TOTAL |
88.238.182,67 |
82.573.721,59 |
89.794.916,68 |
88.269.475,00 |
107.650.330,00 |
|
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN |
|||||
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL- L LÍQU
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL
CENÁRIO
A receita corrente líquida para 2020, utilizada no cálculo de limites de despesas, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão estimadas em R$102.265.330,00 (cento e dois milhões e duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e trinta reais).
Tabela 3
Receita Corrente Líquida – 2017 a 2020
|
CATEGORIA ECONÔMICA |
ARRECADADA |
ORÇADA INICIAL 2019 |
PROJETADA 2020 |
|
|
2017 |
2018 |
|||
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
89.555.652,78 |
94.275.816,00 |
98.040.043,00 |
114.648.962,39 |
|
Receita Tributária |
10.484.810,38 |
15.226.382,00 |
16.730.450,00 |
21.939.368,10 |
|
IPTU |
1.724.792,10 |
3.829.770,00 |
4.221.328,00 |
6.730.824,95 |
|
ISS |
4.154.486,45 |
5.575.350,00 |
6.127.604,00 |
7.009.869,21 |
|
ITBI |
869.029,38 |
856.786,00 |
899.704,00 |
1.154.343,95 |
|
Outras Receitas Tributárias |
4.719.706,94 |
4.964.476,00 |
5.481.814,00 |
7.044.329,99 |
|
Receita de Contribuições |
1.865.288,33 |
2.001.900,00 |
2.101.995,00 |
2.356.476,50 |
|
Previdenciária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Contribuições |
1.865.288,33 |
2.001.900,00 |
2.001.900,00 |
2.356.476,50 |
|
Receita Patrimonial |
1.020.272,24 |
40.000,00 |
42.000,00 |
259.304,13 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
105.176,98 |
69.901,00 |
76.907,00 |
787.128,12 |
|
Transferências Correntes |
73.178.887,15 |
76.875.357,00 |
79.018.175,00 |
88.985.002,47 |
|
Cota Parte do FPM |
16.273.296,43 |
17.541.000,00 |
18.768.870,00 |
22.615.051,90 |
|
Cota Parte do ICMS |
23.296.272,84 |
24.000.000,00 |
26.400.000,00 |
28.776.000,00 |
|
Cota Parte do IPVA |
3.245.388,43 |
3.000.000,00 |
3.150.000,00 |
3.622.967,75 |
|
Transferências do FUNDEB |
13.196.626,04 |
15.670.124,00 |
16.453.631,00 |
17.412.224,57 |
|
Outras Transferências Correntes |
17.167.303,41 |
16.664.233,00 |
14.245.674,00 |
16.558.758,25 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.901.217,70 |
62.276,00 |
70.516,00 |
321.683,07 |
|
( - ) Renúncia/Restit./Descontos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-1.834.126,59 |
|
DEDUÇÕES (II) |
-8.659.825,67 |
-9.006.400,00 |
9.770.568,00 |
10.549.505,80 |
|
Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB |
-8.659.825,67 |
-9.006.400,00 |
9.770.568,00 |
10.549.505,80 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) |
80.895.827,11 |
85.269.416,00 |
88.269.475,00 |
102.265.330,00 |
|
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN |
||||
ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, no mesmo valor das receitas, estão fixadas para o exercício de 2020 em R$ 102.265.330,00 (cento e dois milhões e duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e trinta reais), para a administração direta e indireta, espelhadas no desdobramento, por grupo de despesas – tabela 4.
Tabela 4
Resumo das Despesas dos Orçamentos Fiscal por Categoria Econômica – Exercício 2020
|
Em R$ 1.00 |
|||
|
DESPESA |
|||
|
CATEGORIA ECONOMICA |
FISCAL |
TOTAL |
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
98.912.762,45 |
98.912.762,45 |
91.88 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
58.648.516,04 |
58.648.516,04 |
59,29 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
0,00 |
|
|
Outras Despesas Correntes |
40.264.246,41 |
40.264.246,41 |
40,71 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.687.567,55 |
8.687.567,55 |
8,07 |
|
Investimentos |
7.974.734,35 |
7.974.734,35 |
7,40 |
|
Inserções Financeiras |
0,00 |
0,0 |
|
|
Amortização da Dívida |
712.833,20 |
712.833,20 |
0,67 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,05 |
|
DESPESA TOTAL |
107.650.330,00 |
107.650.330,00 |
100 |
|
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN |
|||
Despesas Correntes
As despesas correntes do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2020 estão estimadas no valor de R$ 107.650.330,00 (cento e sete milhões e seiscentos e cinquenta mil e trezentos e trinta reais), representando 91,88% da despesa total – tabela 4.
Despesas de Capital
As despesas com o grupo de investimento do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2020 estão estimadas no valor de R$ 7.974.734,35 (sete milhões, novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), representando 7,40% da despesa fixada. Amortização da Dívida está estimada no montante de R$ 712.833,20 (setecentos e doze mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), representando 0,67% da despesa fixada para o exercício.
Reserva de Contingência
A reserva de contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, está fixada em R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) correspondendo a 0,05% da despesa total para o exercício.
EVOLUÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
A tabela 5 demonstra a evolução da despesa do Município de Pimenta Bueno relativa aos exercícios financeiros de 2016 a 2018, bem como, a despesa inicial para 2019 e a fixada para 2020.
Tabela 5
Evolução Anual da Despesa – 2016 a 2018
|
Em R$ 1.00 |
|||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA |
REALIZADA |
ORÇADA INICIAL |
PROJETADA |
||
|
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
69.159.340,74 |
76.923.362,01 |
84.643.888,35 |
84.425.857,00 |
98.912.762,45 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
41.895.097,41 |
46.301.168,51 |
50.534.494,86 |
51.012.327,29 |
58.648.516,04 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
33.304,27 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
27.230.939,06 |
30.622.193,50 |
34.109.393,49 |
33.413.529,71 |
40.264.246,41 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
11.777.789,49 |
6.231.148,82 |
7.888.444,21 |
3.645.115,08 |
8.687.567,55 |
|
Investimentos |
9.541.403,93 |
3.926.247,28 |
5.592.218,73 |
1.004.589,17 |
7.974.734,35 |
|
Inversões Financeiras |
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
2.236.385,56 |
2.304.901,54 |
2.296.225,48 |
2.689.028,83 |
712.833,20 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
150.000,00 |
50.000,00 |
|
DESPESA TOTAL |
80.937.130,23 |
83.154.510,83 |
92.532.332,56 |
88.269.475,00 |
107.650.330,00 |
|
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN |
|||||
D
DESPESAS POR FUNÇÃO
A tabela 6 demonstra as despesas do Município de Pimenta Bueno previstas para o exercício de 2020, relacionadas às funções de governo.
Tabela 6
Despesas por Função no Exercício de 2020
ÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA 2015
|
Em R$ 1,00 |
||
|
Código |
Nome da Função |
Valor |
|
01 |
Legislativa |
4.752.301,57 |
|
04 |
Administração |
15.611.671,61 |
|
06 |
Segurança Pública |
13.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
4.283.507,27 |
|
10 |
Saúde |
28.194.982,37 |
|
12 |
Educação |
30.705.250,06 |
|
13 |
Cultura |
287.038,55 |
|
15 |
Urbanismo |
11.432.829,05 |
|
16 |
Habitação |
207.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
651.055,23 |
|
19 |
Ciências e Tecnologia |
97.932,76 |
|
20 |
Agricultura |
3.815.751,67 |
|
26 |
Transporte |
3.242.068,44 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
389.109,91 |
|
28 |
Encargos Especiais |
3.916.831,51 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
Total |
107.650.330,00 |
|
|
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN |
||
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO
A tabela 7 demonstra os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal c/c §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da IN n.º 04/TCER/99, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Município em 2020.
Tabela 7
|
Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino |
|
|
Discriminação |
2020 |
|
Impostos Próprios (A) |
15.297.599,52 |
|
IPTU |
5.418.084,36 |
|
IRRF |
2.074.463,00 |
|
ITBI |
1.049.798,95 |
|
ISS |
6.755.253,21 |
|
Transferências do Estado (B) |
32.557.667,75 |
|
IPI-EX (Art.159, CF/1998) |
158.700,00 |
|
IPVA (Art.158, CF/1998) |
3.622.967,75 |
|
ICMS (Art.158, CF/1998) |
28.776.000,00 |
|
Transferências da União (C) |
22.670.176,90 |
|
Transferência Financeira LC nº 87/96 |
55.125,00 |
|
FPM (Art.159, CF/1998) |
20.082.691,00 |
|
ITR (Art.158, CF/1998) |
700.000,00 |
|
FPM 1% PRIMEIRO DECÊNIO EMENDA 55 |
1.832.360,90 |
|
Transferências Fundeb, inclusive para complementação (D) |
17.412.224,57 |
|
Deduções para Constituição do FUNDEB (E) |
10.549.505,80 |
|
FPM - Dedução para o FUNDEB |
4.016.538,20 |
|
IPI-EXP - Dedução para o FUNDEB |
31.740,00 |
|
Dedução LC 87/96 p/FUNDEB |
11.025,00 |
|
Dedução ITR P/FUNDEB |
73.502,60 |
|
Dedução IPVA P/FUNDEB |
661.500,00 |
|
ICMS - Dedução para o FUNDEB |
5.755.200,00 |
|
VALOR MÍNIMO (J) = 25% X [(A+B+C)] + (D-E) |
6.862.718,77 |
|
APLICAÇÃO ESTABELECIDA 27,50% |
8.633.665,71 |
|
RESUMO PARA EFEITOS DE PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS DO ENSINO |
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|
10000000 - Recursos Ordinários |
1.436.298,71 |
|
10010046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
7.431.415,65 |
|
10010080 - Recursos da Educação no Ensino Creche |
1.202.250,06 |
|
10010083 - PRÉ-ESCOLA Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos. |
206.131,20 |
|
10080031 - Salário Educação |
667.724,96 |
|
10080032 - Transferência referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE |
7.524,00 |
|
10080033 - Transferência referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE |
446.032,40 |
|
10080034 - Transferência referente ao Programa de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE |
100.053,72 |
|
10110042- Transferência do FUNDEB 60% - Aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica |
8.657.358,06 |
|
10110043- Transferência do FUNDEB 40% - Aplicação em outras despesas na Educação Básica |
2.975.749,18 |
|
10110078- Transferência do FUNDEB - Aplicação dos recursos com Creche |
2.859.087,27 |
|
10110079- Transferência do FUNDEB -Aplicação dos recursos com Creche em Outras despesas |
1.323.329,07 |
|
10110081- PRÉ-ESCOLA Aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica |
1.379.048,19 |
|
10110082- PRÉ-ESCOLA Despesas Custeadas com rec. Do FUNDEB para Outras Despesas |
217.652,81 |
|
10940032 - Rendimentos – PDDE |
57,39 |
|
10940033- Rendimentos – PNAE |
1.559,82 |
|
10940034 - Rendimentos – PNATE |
287,19 |
|
10940046 - Rendimentos - Educação Ensino Fundamental |
1.875,79 |
|
10940026 - Rendimentos - Programa Educação |
8,86 |
|
10940029 - Rendimentos - FUNDEB 60% |
19.224,07 |
|
10940031 - Rendimentos - Salário Educação |
3.260,54 |
|
10940035 - Rendimentos - Outras Transferência Educação |
31.393,01 |
|
20120037 - Transferência de Convênios – Educação |
2.376.076,57 |
|
10000045 - Contra Partida de Convênio da União |
20.000,00 |
|
10000044 - Contra Partida de Convênio do Estado |
20.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
31.383.398,52 |
|
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN |
|
A despesa total com o segmento educação em 2020 está fixada em R$ 31.383.398,52, sendo R$ 8.633.665,71 decorrentes da obrigação constitucional, R$ 1.436.298,71 ordinários (não vinculados) e R$ 21.313.434,10 decorrentes da aplicação de recursos de convênios, transferências do salário-educação, transferências do FUNDEB, outras transferências do FNDE, Rendimentos e Contrapartida de Convênios.
Em relação ao valor mínimo constitucional (25% dos impostos e das transferências constitucionais) previsto no art. 212 da Constituição Federal - CF.
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE
O demonstrativo da receita de impostos e das despesas próprias com saúde – tabela 8 apresenta a receita de impostos, inclusive a de transferências constitucionais de impostos, e as despesas com saúde por fonte de recursos, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional n.º 29.
Tabela 8
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APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS SAÚDE PARA 2018-2021 |
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Discriminação |
2020 |
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Receita Tributária (A) |
15.297.599,52 |
|
IPTU |
5.418.084,36 |
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IRRF |
2.074.463,00 |
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ITBI |
1.049.798,95 |
|
ISS |
6.755.253,21 |
|
Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos. |
0,00 |
|
Transferências Constitucionais (B) |
55.227.844,65 |
|
IPI-EX (Art.159, CF/1998) |
158.700,00 |
|
IPVA (Art.158, CF/1998) |
3.622.967,75 |
|
ICMS (Art.158, CF/1998) |
28.776.000,00 |
|
Transferência Financeira LC nº 87/96 |
55.125,00 |
|
FPM (Art.159, CF/1998) |
20.082.691,00 |
|
FPM 1% PRIMEIRO DECÊNIO EMENDA 55 |
1.832.360,90 |
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ITR (Art.158, CF/1998) |
700.000,00 |
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Total das Receitas (C) = (A) + (B) |
70.525.444,17 |
|
APLICAÇÃO MÍNIMA - E.C. 29 - 15% |
10.578.816,63 |
|
APLICAÇÃO ESTABELECIDA 27,5% |
19.394.497,15 |
|
DEMAIS CONVÊNIOS E PROGRAMAS - SAÚDE |
7.199.270,62 |
|
10000000 -Recursos Ordinários |
2.000,00 |
|
10020047 - Recursos Impostos e Transferências Impostos - Saúde |
19.394.497,15 |
|
10270007 - Piso de Atenção Básica - PAB FIXO |
1.058.007,96 |
|
10270008 - Piso de Atenção Básica - PAB VARIAVEL |
1.535.901,96 |
|
10270009 - Atenção Básica - Repasse Fundo a Fundo PSF |
186.000,00 |
|
10270011 - Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
1.274.000,00 |
|
10270016 - Média Alta Complexidade - MAC |
3.957.070,00 |
|
10270050 - Vigilância em Saúde |
513.346,78 |
|
10270051 - Assistência Farmacêutica |
210.845,88 |
|
10940012 - Rendimentos - MAC |
50.227,42 |
|
10940007 - Rendimentos - PAB |
19.721,58 |
|
10940047 - Rendimentos - Serviços de Saúde |
2.636,06 |
|
10940051 - Rendimentos - Assistência Farmacêutica |
633,24 |
|
10940027 - Rendimentos - Programas Saúde |
1.654,32 |
|
10940053 - Rendimentos - Gestão SUS |
440,02 |
|
TOTAL DA APLICAÇÃO DE 27,5 + CONVÊNIOS E PROGRAMAS |
28.206.982,37 |
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Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN |
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O valor mínimo constitucional (15% de impostos próprios e transferências constitucionais) a ser aplicado em ações e serviços de saúde em 2020 corresponde a R$ 10.578.816,63. As despesas decorrentes da obrigação constitucional foram fixadas em R$19.394.497,15, representando 27,50% do total das receitas tributárias acrescidas das transferências constitucionais, superando o percentual mínimo em 15%. As outras despesas decorrem da aplicação de recursos de Transferências do SUS. A despesa total com o segmento saúde em 2020 está fixada em R$ 28.206.982,37.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D4F5D794