ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.609 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.609/2020 DE, 24 DE MARÇO DE 2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$65.616,03 (sessenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e tres centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.304.2111.2.194 |
Remuneração dos Servidores da Vigilância Sanitária |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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46.176,00 |
3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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14.490,03 |
3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
60.666,03 |
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12.006.10.304.2111.2.195 |
Auxílio Alimentação dos Servidores da Vigilância Sanitária |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
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4.950,00 |
3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
4.950,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
65.616,03 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, o valor de R$ 65.616,03 (sessenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e tres centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 24 de Março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D4FC8B2B