ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.609 - 2020

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.609/2020 DE, 24 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$65.616,03 (sessenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e tres centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.304.2111.2.194

Remuneração dos Servidores da Vigilância Sanitária

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

46.176,00

3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

14.490,03

3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

60.666,03

 

12.006.10.304.2111.2.195

Auxílio Alimentação dos Servidores da Vigilância Sanitária

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

 

4.950,00

3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

4.950,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

65.616,03

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, o valor de R$ 65.616,03 (sessenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e tres centavos).

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 24 de Março de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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