ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.747, ARIQUEMES, 13 DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.109, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017."

LEI MUNICIPAL Nº 2.747, ARIQUEMES, 13 DE JUNHO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.109, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço Saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1ºAcrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.109, de 14 de novembro de 2017.

 

"Art. 5º (...)

Parágrafo único. É facultada a participação do representante do Ministério Público no âmbito das atividades do referido Conselho."

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de junho de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 26 DE (ID 1515452), PROJETODE LEI Nº 3406/2.023.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D53617B5