ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.413/GP/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE;
e)AÇÃO 0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2152.0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2179 - PROP 360006402092202400 - CUSTEIO MAC;
e)AÇÃO 0000 - PROP 360006402092202400 - CUSTEIO MAC;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.2179.0000 - PROP 360006402092202400 - CUSTEIO MAC;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FICHA: 484;
b)VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);
c)FICHA: 462;
d)VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 25 de junho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D54978D6