ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1959-15

LEI MUNICIPAL Nº 1959/2.015. 16 de novembro de 2015

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO DA RUA DIADEMA LOCALIZADA NO RESIDENCIAL CONDOMÍNIO SÃO PAULO À QUADRA 24 DO MESMO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da rua Diadema com o total de 840,00m² localizada no Residencial Condomínio São Paulo, para incorporar a totalidade da área à Quadra 24 do mesmo loteamento.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D54BD0CA