ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.734 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 189.133,49 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 189.133,49 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1378 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.31.00 |
COORD. MUN. DE CULT. ESP. LAZ. E TUR - CMCELT |
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FICHA |
1.7.1.7.99.0.1.98 |
OUTRAS TRANSFER. DA UNIÃO- LEI ALDIR BLANC |
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DR |
2.719.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 185.398,49 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1378 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.38.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN |
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FICHA 158 |
1.3.2.1.01.0.1.23 |
REM. DE APLI. DA PREF. - CONVÊNIOS COM A UNIÃO |
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DR |
1.700.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 3.735,00 |
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TOTAL GERAL |
189.133,49 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.43.00 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA |
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SUB-FUNÇÃO |
13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
0146 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNCULTURA |
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AÇÃO |
2240 |
FOMENTO CULTURAL – LEI Nº 14.399/2022 |
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DR |
1.719.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
A SER CRIADA
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3.735,00 |
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DR |
2.719.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
A SER CRIADA
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185.398,49 |
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TOTAL |
R$ 189.133,49 |
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TOTAL GERAL |
189.133,49 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear as políticas estipuladas na Lei Federal nº 14.399/2022, para o fomento cultural e para o desenvolvimento dos artistas e do entretenimento, promovendo à população o direito ao lazer e ao bem-estar..
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:D55E2A82