ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
DESPACHO AUTORIZATIVO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO
Processo Administrativo nº: 206-A/2023
Referência: Termo Aditivo nº 3 ao Contrato nº 206-A/2023
Acolho os fundamentos técnicos e jurídicos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 206-A/2023, especialmente a demonstração de vantajosidade evidenciada no Relatório de Pesquisa Unificado, a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e o Parecer Jurídico favorável emitido pela Assessoria desta Casa de Leis.
Considerando o regular cumprimento de todos os trâmites legais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e a essencialidade da continuidade dos serviços de gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST, PCMSO, PGR/GRO, LTCAT e e-Social) para os 35 (trinta e cinco) servidores do Poder Legislativo Municipal;
AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 3 ao Contrato nº 206-A/2023, pelo valor global de R$ 11.208,00 (onze mil, duzentos e oito reais).
Determino o retorno dos autos ao Gestor de Contratos para a lavratura do respectivo Termo Aditivo, coleta das assinaturas necessárias e providências quanto à publicação do extrato no Diário Oficial, conferindo-se eficácia legal ao ato.
Costa Marques - RO, 23 de outubro de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM
Biênio 2025/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:D56614A4