ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.368 DE 05 DE AGOSTO DE 2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.368 De 05 de agosto de 2022.

 

AUTORIA VEREADOR SILAS CORDEIRO

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A LIVRE DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS UBS/USF.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - O atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), bem como as Unidades de Saúde da Família (USF) será realizado pelo sistema de livre demanda.

 

§ 1° A livre demanda na Saúde caracteriza-se pela inexistência de fichas de atendimento, ou seja, todo paciente que procurar por atendimento médico deverá ser atendido, independentemente da hora e da gravidade do caso.

 

Art. 2º - O atendimento da livre demanda deverá ser realizado de duas maneiras distintas.

 

I – O usuário apresenta algum problema e deseja se consultar.

 

a) O profissional da recepção deverá separar o prontuário e encaminhar ao acolhimento.

 

b) O profissional responsável realizará o acolhimento com classificação de risco, segundo o protocolo da Unidade.

 

II – O usuário necessita realizar algum procedimento (por exemplo, vacinação, exames, curativos, inalação, aquisição de medicamentos e afins).

 

a) O usuário será encaminhado ao setor correspondente para a realização do procedimento.

 

b) O profissional responsável realizará o procedimento e orientará o usuário.

 

Art. 3º- O Chefe do Poder Executivo tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Fabio Fernandes da Silva
Código Identificador:D56E4BDC