ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.648/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)
451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.648/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita e por anulação de dotação, no valor de R$830.141,00 (oitocentos e trinta mil, cento e quarenta e um reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
|||
|
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
|||
|
07.001.12.361.2119.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 785.000,00 |
2.012.0037 - Convênios do Estado Educação |
|
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
|||
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 45.141,00 |
1.000.0044 - Contra Partida de Convênios do Estaduais |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 830.141,00 |
|
|
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação.
|
RECEITA |
|||
|
Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
|
1.7.2.8.10.2.1.00.00.00.00 |
Transferências de Convênios dos Estados Destinados a Programas de Educação - Principal |
R$ 785.000,00 |
2.012.0037 - Convênios do Estado Educação |
|
ANULAÇÃO |
|||
|
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
|||
|
07.001.12.361.2119.2.177 |
Transportar Alunos |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 45.141,00 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ 45.141,00 |
|
|
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 17 de Julho de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D591A63A