ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.648/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)

451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.648/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita e por anulação de dotação, no valor de R$830.141,00 (oitocentos e trinta mil, cento e quarenta e um reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.2119.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 785.000,00

2.012.0037 - Convênios do Estado Educação

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 45.141,00

1.000.0044 - Contra Partida de Convênios do Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 830.141,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação.

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.2.8.10.2.1.00.00.00.00

Transferências de Convênios dos Estados Destinados a Programas de Educação - Principal

R$ 785.000,00

2.012.0037 - Convênios do Estado Educação

ANULAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.2119.2.177

Transportar Alunos

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 45.141,00

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

TOTAL A ANULAR

R$ 45.141,00

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 17 de Julho de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D591A63A