ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 978/GP/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 921/GP/19.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º, caput, da Lei Municipal nº 921/GP/19, de 11 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizados a realizar abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 15 de dezembro de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D5A53BCE