ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1030/2021

LEI Nº 1030/2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“Aprova autorização abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e que Contêm Outras Providências”.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre Credito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo.

 

02-PODER EXECUTIVO

02-14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

 

25.452.0017.2406

 

IMPLANTAÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA CONV. 884192/2019

FICHA

 

 

 

44.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2.014.0036

245.000,00

 

44.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1.000.0045

5.000,00

TOTAL

250.000,00

 

25.452.0017.2407

 

IMPLANTAÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA CONV. 882987/2019

FICHA

 

 

 

44.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2.014.0036

245.000,00

 

44.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1.000.0045

5.000,00

TOTAL

250.000,00

 

Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta pelas seguintes fontes de acordo art. 43 da lei 4320/64

 

Serão utilizados créditos por recursos Vinculados a Transferências Voluntarias pelo Instituto Excesso de Arrecadação por força dos Termos de Convênios CA CONV. 884192/2019 no valor de R$ 245.000,00, e CONV. 882987/2019, R$ 245.000,00, totalizando o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) de origem emenda parlamentar destinada a Iluminação Pública de Avenidas do Município de Alvorada do Oeste – RO.

 

E será coberto por cancelamento o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) destinados à cobertura de contrapartida Fundada dos convênios da alínea a) do art. 1º., pata Implantação de Iluminação Pública com cancelamento das seguintes dotações da Reserva de Contingencia.

 

02.05 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

 

99.999.9999-9999

 

Reserva de Contingencia

FICHA

 

 

 

99.99.99.99

OBRAS E INSTALAÇÕES

97

1.000.9999

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:D5A57ABA