ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.791/2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.791/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$237.200,00 (duzentos e trinta e sete mil e duzentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.1242.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

2.500,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

41.200,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

32.500,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3.000,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

9.000,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

TOTAL A SUPLEMENTAR

99.200,00

 

09.002.08.244.1242.2.056

Reforçar a Proteção Social Especial

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

4.500,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

65.000,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

5.000,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

29.500,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

24.000,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

9.000,00

1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 138.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 237.200,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Os valores constantes desta Lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de depósitos bancários.

Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pimenta Bueno/RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D5B69E1A