ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.270/GP/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 16.425,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e cinco reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2010 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;

h)FICHA 459;

i)VALOR R$ 16.425,00 (DEZESSEIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 16.425,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e cinco reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;

b)FICHA 332;

c)VALOR R$ 16.425,00 (DEZESSEIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 28 de março de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D5E0B0D7