ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.149/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município Cerejeiras), a fim de aproveitar em outros cargos os servidores ocupantes dos cargos extintos de Agente Operacional I - Motorista de Ambulância, Agente Operacional II - Motorista de Transporte Coletivo e Especialista em Saúde I - Farmacêutico Bioquímico.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Ficam os servidores ocupantes dos cargos de Agente Operacional I - Motorista de Ambulância, Agente Operacional II - Motorista de Transporte Coletivo e Especialista em Saúde I - Farmacêutico Bioquímico, extintos pela Lei Municipal nº 2.778, de 18 de dezembro de 2018, aproveitados nos seguintes cargos:

I - Agente Operacional I - Motorista de Ambulância: para o cargo de Agente Operacional I - Motorista de Veículos Leves;

II - Agente Operacional II - Motorista de Transporte Coletivo: para o cargo de Agente Operacional II/Motorista de Veículos Pesados;

III - Especialista em Saúde I - Farmacêutico Bioquímico: para o cargo de Especialista em Saúde I – Farmacêutico.

 

Art. 2º Ficam alterados os números de vagas constantes no quadro do Anexo I – novas nomenclaturas e transformação dos cargos, carga horária e vagas, da Lei Municipal nº 1.946/2011, que passa a ter a seguinte redação:

 

 

CARGOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Agente Operacional I

Motorista de Veículos Leves

11

40

Agente Operacional II

Motorista de Veículos Pesados

2

40

Especialista em Saúde I

Farmacêutico

7

40

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 18 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal Em Exercício

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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