ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.423/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.006.12.367.0004.1.218 - Aquisição de Equipamentos para Atendimento Educacional Especializado- AEE Convênio 272/PGE-2019, no valor deR$ 40.000,00 (quarenta mil reais)vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 40.000,00(quarenta mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.367.0004. 1218 Aquisição de Equipamentos para Atendimento Educacional Especializado- AEE Convênio 272/PGE-2019
44.90.52.00- Equipamento e Material permanente ...........R$40.000,00
Subtotal................R$40.000,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019, proveniente de Convênio celebrado com o Governo do Estado de Rondônia, no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), constante na funcional programática acima mencionada.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:D617E989