ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.423/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.423/2020 Seringueiras-RO, 07 de fevereiro de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.006.12.367.0004.1.218 - Aquisição de Equipamentos para Atendimento Educacional Especializado- AEE Convênio 272/PGE-2019, no valor deR$ 40.000,00 (quarenta mil reais)vinculado a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 40.000,00(quarenta mil reais), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.006. Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.367.0004. 1218 Aquisição de Equipamentos para Atendimento Educacional Especializado- AEE Convênio 272/PGE-2019

44.90.52.00- Equipamento e Material permanente ...........R$40.000,00

Subtotal................R$40.000,00

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019, proveniente de Convênio celebrado com o Governo do Estado de Rondônia, no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), constante na funcional programática acima mencionada.

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:D617E989