ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 977/GAB/PMMN/2019

­LEI Nº 977/GAB/PMMN/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 250.209,74 (Duzentos E Cinquenta Mil Duzentos E Nove Reais E Setenta E Quatro Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1083 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ESCOLARES

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 250.209,74 (Duzentos E Cinquenta Mil Duzentos E Nove Reais E Setenta E Quatro Centavos.

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 250.209,74 (Duzentos E Cinquenta Mil Duzentos E Nove Reais E Setenta E Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso ao convênio federal com proposta de nº 7345/2019 e por anulação de saldo de dotação, conforme abaixo:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO DO ENS. FUND. 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – auxilio alimentação

R$ 209,74 (Duzentos E Nove Reais E Setenta E Quatro Centavos).

Ficha: 103

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 13 de Dezembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:D62019C4