ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.852/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.852/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 13.325.529,68 (Treze milhões e trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAR: |
|||
|
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|||
|
05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO - SEMUSP |
||
|
05.00.15.451.0008.1942 |
Adquirir Máquinas e Equipamentos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.52.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
514.577,10 |
6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto |
|
4.4.90.52.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 934.036,30 |
0.2.701.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 1.448.613,40 |
|
|
|
05.00.15.451.0008.1.032 |
Urbanizar Vias Públicas |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
1.464.696,88 |
6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto |
|
4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
R$ 7.867.418,13 |
0.2.701.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados |
|
4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
R$ 1.000.000,00 |
0.2.706.0000 - Transferência Especial da União |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 10.332.115,01 |
|
|
|
05.00.15.451.0008.2.221 |
Manter Estradas Vicinais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
303.012,39 |
6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto |
|
4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
R$ 500.459,53 |
0.2.701.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 803.471,92 |
|
|
|
05.00.15.451.0009.1.965 |
Implementar a Infraestrutura do trânsito |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
R$ 303.389,35 |
6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 303.389,35 |
|
|
|
05.00.15.451.0008.1.030 |
Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
R$ 102.550,00 |
6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 102.550,00 |
|
|
|
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|||
|
05.00.15.452.0008.1033 |
Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
335.390,00 |
6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
335.390,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 13.325.529,68 |
|
|
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro. Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Pálácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:D64D2523