ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.870 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 9.196.855,94 (nove milhões, cento e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 9.196.855,94 (nove milhões, cento e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

FICHA 139

1.7.1.4.99.0.1.01

TRANSFERENCIAS DE APOIO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL ETI - LEI 14.640/2023

9.196.855,94

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.569.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DO FNDE

 

 

Total da receita

R$ 9.196.855,94

 

TOTAL GERAL

9.196.855,94 (nove milhões, cento e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO

AÇÃO

A SER CRIADA

 

CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL – TC 965469/2024/FNDE/ CAIXA

DR

1.569.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DO FNDE

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

 

9.196.855,94

TOTAL

R$ 9.196.855,94

 

TOTAL GERAL

9.196.855,94 (nove milhões, cento e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com construção de Escola em tempo integral por meio de recurso firmado no TC 965469/2024/FNDE/ CAIXA.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:D64F16B3