ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 541/GP/2011

LEI MUNICIPAL Nº 541/GP/2012

DE 09 DE MAIO DE 2012.

 

 

“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO AO PPA 2010-2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013 nova ação ao PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA, consistente no CV. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2012 e autoriza a inclusão da ação 1.040 na LOA para execução.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 10.281.329,22 (Dez milhões duzentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), conforme a seguir:

 

020800 – Fundo Municipal de Saúde

17.5120130–1.040 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 10.281.329,22

 

Art. 3º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 10.281.329,22 (Dez milhões duzentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), será por excesso de arrecadação, fonte de recursos de convênio junto a FUNASA.

 

Art. 4º Revoga as disposições da Lei Municipal 536/GP/2012 e Decreto Municipal nº 1.391/GP/2012.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
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