ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.979, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e no valor de R$ R$ 1.204.969,37 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e no valor de R$ R$ 1.204.969,37 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FICHA - |
2.4.2.2.54.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA |
1.204.969,37
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D.R |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL DE CRÉDITO |
1.204.969,37
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇ |
02.009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0016 |
CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
EXECUTAR OBRAS POR MEIO DO CONVÊNIO FITAH 2023 |
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DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
A SER CRIADA |
1.204.969,37 |
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TOTAL |
1.204.969,37 |
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TOTAL GERAL |
1.204.969,37 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos) |
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à contratação de serviços vinculados à manutenção de vias vicinais.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D66D7DCE