ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.979, 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e no valor de R$ R$ 1.204.969,37 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e no valor de R$ R$ 1.204.969,37 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FICHA -

2.4.2.2.54.0.1.01

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA

1.204.969,37

 

D.R

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL DE CRÉDITO

1.204.969,37

 

 

 

 

 

 

DESPESA

UNIDADE ORÇ

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

0016

CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO

AÇÃO

A SER CRIADA

EXECUTAR OBRAS POR MEIO DO CONVÊNIO FITAH 2023

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

A SER CRIADA

1.204.969,37

TOTAL

1.204.969,37

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.204.969,37 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos)

 

Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à contratação de serviços vinculados à manutenção de vias vicinais.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D66D7DCE